Artigo 24.o Organismos de indemnização

As referidas pessoas lesadas podem apresentar um pedido de indemnização ao organismo de indemnização do Estado-Membro onde residem:

Todavia, as pessoas lesadas não podem apresentar qualquer pedido de indemnização ao organismo de indemnização se tiverem processado directamente a empresa de seguros.

O organismo de indemnização deve intervir no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido de indemnização pela pessoa lesada, mas deve pôr termo à sua intervenção se a empresa de seguros ou o seu representante para sinistros tiver entretanto apresentado uma resposta fundamentada ao pedido.

O organismo de indemnização deve informar imediatamente:

de que recebeu um pedido de indemnização da pessoa lesada e que irá responder a esse pedido no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido.

A presente disposição em nada prejudica o direito de os Estados-Membros considerarem a indemnização paga por esse organismo como subsidiária ou não, nem o seu direito de prever a regularização de sinistros entre esse organismo e a pessoa ou pessoas que tiverem causado o sinistro e outras empresas de seguros ou organismos de segurança social cujos serviços sejam necessários para indemnizar a vítima dos danos sofridos em virtude do mesmo sinistro. Todavia, os Estados-Membros não podem permitir que o organismo em questão subordine o pagamento da indemnização a condições diferentes das estabelecidas na presente directiva, nomeadamente à condição de a vítima provar, por qualquer meio, que a pessoa responsável não pode ou não quer pagar.

Este último organismo fica sub-rogado nos direitos da pessoa lesada face à pessoa que tiver causado o sinistro ou à sua empresa de seguros, na medida em que o organismo homólogo do Estado-Membro de residência da pessoa lesada a tenha indemnizado pela perda ou dano sofrido.

Cada Estado-Membro tem obrigação de reconhecer essa sub-rogação prevista por qualquer outro Estado-Membro.