Artigo 20.o Procedimentos de emergência

Artigo 20.o

Procedimentos de emergência

1.  Os Estados-Membros estabelecem os procedimentos e tomarão as medidas necessárias para que as suas autoridades competentes possam libertar de forma rápida, efectiva e transparente a totalidade ou parte das suas reservas de segurança e das suas reservas específicas em caso de ruptura importante do aprovisionamento, e impor limitações gerais ou específicas de consumo, em função do défice de aprovisionamento previsto, nomeadamente pela atribuição prioritária de produtos petrolíferos a determinadas categorias de consumidores.

2.  Os Estados-Membros mantêm permanentemente planos de intervenção a aplicar em caso de ruptura importante do aprovisionamento e prevêem as medidas organizacionais a tomar para permitir a aplicação desses planos. Os Estados-Membros informam a Comissão, a pedido, sobre os seus planos de intervenção e correspondentes disposições de natureza organizativa.

3.  Caso seja tomada uma decisão internacional efectiva de libertação de reservas que afecte um ou mais Estados-Membros:

4.  Na ausência de uma decisão internacional efectiva de libertação de reservas mas em caso de dificuldades no aprovisionamento em petróleo bruto ou em produtos petrolíferos na Comunidade ou num Estado-Membro, a Comissão informa a AIE, se for caso disso, estabelecendo com ela a necessária coordenação, e consultará o Grupo de Coordenação o mais rapidamente possível, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria. Quando um Estado-Membro pedir uma consulta ao Grupo de Coordenação, esta deve ser organizada no máximo quatro dias após o pedido, a menos que o Estado-Membro concorde com um prazo mais longo. Com base nos resultados da análise da situação pelo Grupo de Coordenação, a Comissão determina se ocorreu uma ruptura importante do aprovisionamento.

Caso se constate uma ruptura importante do aprovisionamento, a Comissão deve autorizar a libertação total ou parcial das quantidades de reservas de segurança e reservas específicas propostas para esse efeito pelos Estados-Membros em causa.

5.  Os Estados-Membros podem libertar reservas de segurança e reservas específicas, abaixo do nível mínimo obrigatório estabelecido pela presente directiva, nas quantidades que se afigurem imediatamente necessárias para dar uma resposta inicial em caso de especial urgência ou para fazer face a crises locais. Em caso de tal libertação, os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão das quantidades libertadas. A Comissão transmite imediatamente essas informações aos membros do Grupo de Coordenação.

6.  Nos casos em que são aplicáveis os n.os 3, 4 ou 5, os Estados-Membros podem deter temporariamente níveis de reservas inferiores aos estipulados na presente directiva. Nesses casos, a Comissão, com base nos resultados da consulta ao Grupo de Coordenação e, se for o caso, em coordenação com a AIE, e tendo nomeadamente em conta a situação nos mercados internacionais do petróleo e dos produtos petrolíferos, determina um prazo razoável dentro do qual os Estados-Membros devem reconstituir as suas reservas aos níveis mínimos obrigatórios.

7.  As decisões adoptadas pela Comissão ao abrigo do presente artigo em nada prejudicam outras eventuais obrigações internacionais dos Estados-Membros em causa.