+Artigo 7.o Cláusula de salvaguarda
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.
---+Artigo 7.o 4.
---+Artigo 7.o 5.
---+Artigo 7.o 6.
---+Artigo 7.o 7.
---+Artigo 7.o 8.
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Artigo 7.o Cláusula de salvaguarda
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 7.o 1.
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Quando um Estado-Membro verificar que um produto que ostenta a marcação CE referida no artigo 5.o e é utilizado de acordo com o fim para que foi concebido não respeita todas as disposições relevantes da medida de execução aplicável, deve exigir-se ao fabricante, ou ao seu mandatário, a adaptação do produto de forma a assegurar a sua conformidade com as disposições da medida de execução aplicável e/ou da marcação CE e a cessação da infracção nas condições impostas pelo Estado-Membro. Se houver indícios suficientes de que um produto possa não ser conforme, o Estado-Membro aprova as medidas necessárias, que, em função da gravidade da não conformidade, podem ir até à proibição da colocação do produto no mercado até que seja restabelecida a conformidade. Se a não conformidade persistir, o Estado-Membro deve decidir restringir ou proibir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço do produto em questão ou garantir a sua retirada do mercado. Em caso de proibição ou retirada do mercado, são informados imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros.
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Artigo 7.o 2.
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Qualquer decisão de um Estado-Membro que, nos termos da presente directiva, proíba ou restrinja a colocação no mercado e/ou a colocação em serviço de um produto deve indicar os fundamentos em que se baseia. Essa decisão é de imediato notificada ao interessado, que deve ser simultaneamente informado dos meios de recurso disponíveis, nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro em causa, e dos respectivos prazos.
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Artigo 7.o 3.
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O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros de qualquer decisão tomada nos termos do n.o 1, indicando os seus fundamentos e, em especial, se a não conformidade se deve:
a)
À inobservância dos requisitos da medida de execução aplicável;
b)
À aplicação incorrecta de normas harmonizadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o;
c)
A deficiências em normas harmonizadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o
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Artigo 7.o 4.
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A Comissão deve consultar sem demora os interessados, podendo recorrer a aconselhamento técnico de peritos externos independentes. Após essa consulta, a Comissão comunica imediatamente a sua opinião ao Estado-Membro que tiver tomado a decisão e aos restantes Estados-Membros. Sempre que a Comissão considerar que a decisão não se justifica, deve informar imediatamente desse facto os Estados-Membros.
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Artigo 7.o 5.
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Se a decisão referida no n.o 1 do presente artigo se basear numa deficiência das normas harmonizadas, a Comissão deve dar imediatamente início ao procedimento previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 10.o. Em simultâneo, a Comissão deve informar o Comité referido no n.o 1 do artigo 19.o
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Artigo 7.o 6.
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Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar as medidas necessárias para garantir, quando se justifique, a confidencialidade da informação prestada durante o referido procedimento.
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Artigo 7.o 7.
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As decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo devem ser tornadas públicas de forma transparente.
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Artigo 7.o 8.
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O parecer da Comissão sobre essas decisões é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.12.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0125
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