+Artigo 7.o Elegibilidade
---+Article 7 1.
---+Article 7 2.
---+Article 7 3.

Artigo 7.o Elegibilidade

Artigo 7.o

Elegibilidade

1.  Apenas são elegíveis para apoio EEPR as propostas que executem os projectos enumerados na parte A do anexo, não excedam o montante máximo de apoio EEPR nele previsto e preencham os critérios de selecção e de adjudicação estabelecidos no artigo 8.o

2.  As propostas podem ser apresentadas:

a) Por um ou mais Estados-Membros agindo em conjunto;

b) Com o acordo de todos os Estados-Membros directamente interessados no projecto em questão:

i) por uma ou mais empresas ou organismos públicos ou privados agindo em conjunto,

ii) por uma ou mais organizações internacionais agindo em conjunto, ou

iii) por uma empresa comum.

3.  As propostas apresentadas por pessoas singulares não são elegíveis.

1. Visão geral

,
Article 7 1.
Proposals shall be eligible for EEPR assistance only if they implement the projects listed in Part A of the Annex, do not exceed the maximum amount of EERP assistance laid down therein and fulfil the selection and award criteria under Article 8.
Article 7 2.

Proposals may be submitted:

(a) 

by one or several Member States, acting jointly;

(b) 

with the agreement of all Member States directly concerned by the project in question:

(i) 

by one or several public or private undertakings or bodies acting jointly;

(ii) 

by one or several international organisations acting jointly; or

(iii) 

by a joint undertaking.
Article 7 3.
Proposals submitted by natural persons shall not be eligible.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0663
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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