+Artigo 12.o Concessão de apoio EEPR
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Artigo 12.o Concessão de apoio EEPR

Artigo 12.o

Concessão de apoio EEPR

1.  O apoio EEPR a projectos eólicos offshore é concedido na sequência de um convite à apresentação de propostas limitado às acções de execução dos projectos da parte B do anexo.

2.  A Comissão lança um convite à apresentação de propostas para identificar as acções a que se refere o n.o 1 e avalia a conformidade dessas propostas com os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 13.o e com os critérios de selecção e de adjudicação estabelecidos no artigo 14.o

3.  A Comissão informa os beneficiários do apoio EEPR a conceder.

1. Visão geral

,
Article 12 1.
EEPR assistance for offshore wind projects shall be awarded following a call for proposals limited to the actions that implement the projects listed in Part B of the Annex.
Article 12 2.
The Commission shall call for proposals to identify the actions referred to in paragraph 1 and shall assess the compliance of these proposals with the eligibility criteria laid down in Article 13 and the selection and award criteria laid down in Article 14.
Article 12 3.
The Commission shall inform the beneficiaries of any EEPR assistance to be granted.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0663
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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