+Artigo 19.o Critérios de selecção e de adjudicação
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Artigo 19.o Critérios de selecção e de adjudicação

Artigo 19.o

Critérios de selecção e de adjudicação

1.  Na avaliação das propostas recebidas na sequência do convite à apresentação de propostas referido no n.o 2 do artigo 17.o, a Comissão aplica os seguintes critérios de selecção:

a) Solidez e adequação técnica da estratégia;

b) Maturidade, definida como o facto de se atingir a fase de investimento, o que inclui a exploração e o desenvolvimento de opções de armazenamento, e de implicar despesas de investimento substanciais no projecto até ao final de 2010;

c) Solidez do pacote financeiro para toda a fase de investimento do projecto;

d) Identificação de todas as licenças necessárias para a construção e exploração do projecto no ou nos locais propostos e definição de uma estratégia para a obtenção dessas licenças.

2.  Na avaliação das propostas recebidas na sequência do convite à apresentação de propostas referido no n.o 2 do artigo 17.o, a Comissão aplica os seguintes critérios de adjudicação:

a) A medida em que a falta de acesso a financiamento está a atrasar a execução da acção;

b) Financiamento solicitado por tonelada de CO2 a deduzir nos primeiros cinco anos de exploração do projecto;

c) Complexidade do projecto e nível de inovação da instalação geral, incluindo outras actividades de investigação conexas, e compromisso assumido pelos beneficiários de divulgar os resultados dos progressos tecnológicos do projecto a outros operadores europeus, de forma compatível com o direito comunitário e, em especial, com os objectivos e as estruturas referidos no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas;

d) Solidez e adequação do plano de gestão, nomeadamente no que se refere às informações e dados científicos, técnicos e de engenharia nele contidos, comprovando que o conceito proposto está pronto para passar à fase de exploração até 31 de Dezembro de 2015.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Article 19 1.

In assessing the proposals received under the call for proposals referred to in Article 17(2), the Commission shall apply the following selection criteria:

(a) 

the soundness and technical adequacy of the approach;

(b) 

maturity, defined as reaching the investment stage, which includes exploration and development of storage options, and incurring substantial investment-related expenditure for the project by the end of 2010;

(c) 

the soundness of the financial package for the full investment phase of the project;

(d) 

identification of all necessary permits required for construction and operation of the project at the proposed site(s) and the existence of a strategy to secure those permits.

Article 19 2.

In assessing the proposals received under the call for proposals referred to in Article 17(2), the Commission shall apply the following award criteria:

(a) 

the extent to which lack of access to finance is delaying the implementation of the action;

(b) 

requested funding per tonne of CO2 to be abated in the first five years of operation of the project;

(c) 

the complexity of the project and level of innovation of the overall installation including other accompanying research activities and the commitment demonstrated by the beneficiaries to disseminate to other European operators the results of the technological advances made by the project in a manner compatible with Community law and in particular with the objectives and structures outlined in the Strategic Energy Technology Plan for Europe;

(d) 

the soundness and adequacy of the management plan including, in relation to the scientific, engineering and technical information and data contained therein, demonstration of readiness of the proposed concept to achieve operation of the project by 31 December 2015.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 24.12.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0663
  • EULAW -

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