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+Artigo 10.o Caducidade da autorização ---+Article 10 1. ---+Article 10 2. ---+Article 10 3. ---+Article 10 4. |
Artigo 10.o Caducidade da autorizaçãoArtigo 10.o Caducidade da autorização 1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros ( 12 ), uma autorização relativa a um serviço regular caduca no termo do seu prazo de validade ou três meses após a autoridade emissora ter recebido do respectivo titular um pré-aviso expressando a intenção de pôr termo à exploração do serviço. O pré-aviso deve ser fundamentado. 2. Em caso de cessação da procura de transporte, o prazo de pré-aviso previsto no n.o 1 é de um mês. 3. A autoridade emissora informa as autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados da caducidade da autorização. 4. O titular da autorização deve informar os utilizadores, por meio de publicidade adequada e com um mês de antecedência, acerca da cessação do serviço. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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