+Artigo 19.o Controlos na estrada e nas empresas
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Artigo 19.o Controlos na estrada e nas empresas

Artigo 19.o

Controlos na estrada e nas empresas

1.  A autorização ou o documento de controlo devem encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentados sempre que forem solicitados pelos agentes responsáveis pelo controlo.

2.  Os transportadores que efectuem transportes internacionais de passageiros em autocarro devem permitir a realização de quaisquer controlos destinados a assegurar que as operações são efectuadas correctamente, nomeadamente quanto aos períodos de condução e de repouso. No âmbito da aplicação do presente regulamento, os agentes responsáveis pelo controlo estão habilitados a:

a) Verificar os livros e outros documentos relativos ao funcionamento da empresa;

b) Fazer cópias ou obter extractos dos livros e documentos nas instalações;

c) Aceder a todas as instalações, locais e veículos da empresa;

d) Exigir a apresentação de todas as informações contidas nos livros, nos documentos e nas bases de dados.

1. Visão geral

,
Article 19 1.
The authorisation or control document shall be carried on the vehicle and shall be presented at the request of any authorised inspecting officer.
Article 19 2.

Carriers operating international carriage of passengers by coach and bus shall allow all inspections intended to ensure that operations are being conducted correctly, in particular as regards driving and rest periods. In the context of the implementation of this Regulation, authorised inspecting officers shall be empowered to:

(a) 

check the books and other documentation relating to the operation of the transport undertaking;

(b) 

make copies of, or take extracts from, the books and documentation on the premises;

(c) 

have access to all the transport undertaking’s premises, sites and vehicles;

(d) 

require the production of any information contained in books, documentation or data bases.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1073
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.