Artigo 28.o Apresentação de relatórios

Artigo 28.o

Apresentação de relatórios

1.  Os Estados-Membros comunicam de dois em dois anos à Comissão o número de autorizações de serviços regulares emitidas no ano anterior e o número total de autorizações de serviços regulares válidas no final do período coberto pelo relatório. Estas informações devem ser discriminadas por país de destino dos serviços regulares. Os Estados-Membros comunicam também à Comissão os dados relativos às operações de cabotagem, sob a forma de serviços regulares especializados e de serviços ocasionais, efectuadas por transportadores residentes no período coberto pelo relatório.

2.  As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento enviam de dois em dois anos à Comissão dados estatísticos sobre o número de autorizações emitidas para operações de cabotagem sob a forma dos serviços regulares a que se refere a alínea c) do artigo 15.o

3.  A Comissão estabelece o modelo do quadro a utilizar para a transmissão desses dados estatísticos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o

4.  Os Estados-Membros informam a Comissão, até 31 de Janeiro de cada ano, do número de transportadores titulares de licenças comunitárias em 31 de Dezembro do ano anterior e do número de cópias certificadas correspondentes aos veículos em circulação nessa data.