+Artigo 12.o Obrigações relativas ao processo de registo
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.

Artigo 12.o Obrigações relativas ao processo de registo

Obrigações relativas ao processo de registo

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o 1.	Os organismos competentes devem estabelecer procedimentos para o registo das organizações. Em especial, devem estabelecer regras para: a) Ter em conta as observações das partes interessadas, incluindo os organismos de acreditação ou de autorização, as autoridades de execução competentes e os órgãos representativos das organizações, sobre as organizações candidatas ou registadas; b) Recusar, suspender ou cancelar o registo de organizações; e c) Dirimir recursos e reclamações contra as suas decisões.
Artigo 12.o 2.	Os organismos competentes devem elaborar e manter uma lista das organizações registadas nos seus Estados-Membros, incluindo a informação sobre como obter as respectivas declarações ambientais ou declarações ambientais actualizadas, e devem actualizar essa lista mensalmente, caso sejam introduzidas alterações. Este registo deve estar acessível ao público num sítio web.
Artigo 12.o 3.	Os organismos competentes devem comunicar mensalmente à Comissão, directamente ou através das autoridades nacionais, conforme seja decidido pelos Estados-Membros em causa, as alterações ao registo referido no n.o 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1221
EULAW -
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