+Artigo 25.o Condições para o exercício das actividades de verificação e de validação
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
---+Artigo 25.o 5.
---+Artigo 25.o 6.
---+Artigo 25.o 7.
---+Artigo 25.o 8.
---+Artigo 25.o 9.
---+Artigo 25.o 10.

Artigo 25.o Condições para o exercício das actividades de verificação e de validação

Condições para o exercício das actividades de verificação e de validação

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 25.o 1.

O verificador ambiental deve actuar no âmbito da sua acreditação ou autorização e com base num acordo escrito celebrado com a organização.

Esse acordo deve:

a) 

Especificar o âmbito da actividade;

b) 

Especificar as condições que permitam ao verificador ambiental desempenhar as suas funções de forma profissional e independente; e

c) 

Vincular a organização para que preste a necessária cooperação.

Artigo 25.o 2.

O verificador ambiental deve assegurar que os componentes da organização sejam claramente definidos e correspondam à divisão real das actividades.

A declaração deve delimitar claramente as diferentes partes da organização que são objecto de verificação ou validação.

Artigo 25.o 3.
O verificador ambiental deve efectuar uma avaliação dos elementos indicados no artigo 18.o.
Artigo 25.o 4.
No âmbito das actividades de verificação e validação, o verificador ambiental deve examinar a documentação, visitar a organização, efectuar verificações no local e entrevistar o pessoal.
Artigo 25.o 5.
Antes da visita do verificador ambiental, a organização deve facultar-lhe informações básicas sobre a organização e as actividades nela desenvolvidas, a política e o programa ambientais, a descrição do sistema de gestão ambiental implementado pela organização, pormenores da auditoria ou levantamento ambiental efectuado, o relatório sobre esse levantamento ou auditoria e sobre quaisquer medidas correctivas subsequentes, bem como o projecto de declaração ambiental ou a declaração ambiental actualizada.
Artigo 25.o 6.

O verificador ambiental deve elaborar um relatório escrito a apresentar à organização sobre o resultado da verificação, que deve especificar:

a) 

Todas as questões relevantes para a actividade desempenhada pelo verificador ambiental;

b) 

Uma descrição da conformidade com todos os requisitos do presente regulamento, incluindo provas, resultados e conclusões;

c) 

A comparação dos resultados e metas com as declarações ambientais anteriores, a avaliação do desempenho ambiental e a avaliação da melhoria contínua do desempenho ambiental da organização;

d) 

Se aplicável, as deficiências técnicas registadas no levantamento ambiental, método de auditoria ambiental, sistema de gestão ambiental ou qualquer outro processo relevante.

Artigo 25.o 7.

Em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento, o relatório deve especificar além disso:

a) 

Os resultados e conclusões sobre o incumprimento pela organização e as provas em que se baseiam tais resultados e conclusões;

b) 

As discrepâncias em relação ao projecto de declaração ambiental, ou à declaração ambiental actualizada, e aos dados sobre as alterações ou aditamentos que devam ser introduzidos na declaração ambiental ou na respectiva actualização.

Artigo 25.o 8.

Após a verificação, o verificador ambiental deve validar a declaração ambiental ou a declaração ambiental actualizada, confirmando que cumpre os requisitos do presente regulamento, desde que os resultados da verificação e da validação confirmem que:

a) 

As informações e dados contidos na declaração ambiental ou na declaração ambiental actualizada da organização sejam fiáveis e correctos e cumpram os requisitos do presente regulamento; e

b) 

Não existem indícios de que a organização não cumpre todos os requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente.

Artigo 25.o 9.
Aquando da validação, o verificador ambiental deve redigir e assinar uma declaração, referida no anexo VII, declarando que a verificação e a validação foram realizadas de acordo com o presente regulamento.
Artigo 25.o 10.

Os verificadores ambientais acreditados ou autorizados num Estado-Membro podem exercer actividades de verificação e validação em qualquer outro Estado-Membro, de acordo com os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

A actividade de verificação ou validação deve estar sujeita a supervisão pelo organismo de acreditação ou de autorização do Estado-Membro onde a actividade será exercida. O início da actividade deve ser notificado a esse organismo de acreditação ou de autorização no prazo previsto no n.o 1 do artigo 24.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1221
  • EULAW -

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