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+Artigo 14.o 1. |
Artigo 14.o 1.►M1 Os Estados-Membros asseguram que a licença inclui todas as medidas necessárias para cumprir as condições de licenciamento referidas nos artigos 11.o e 18.o. Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que as licenças são atribuídas após consulta de todas as autoridades relevantes responsáveis pelo cumprimento da legislação ambiental da União, incluindo as normas de qualidade ambiental. ◄ Essas medidas devem incluir pelo menos os seguintes elementos:
a)
Valores-limite de emissão das substâncias poluentes enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 166/2006 e de outras substâncias poluentes suscetíveis de serem emitidas pela instalação em causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza, a sua perigosidade e o seu potencial de transferência de poluição de um meio físico para outro, tendo em conta a variação da dinâmica do fluxo de água nas massas de água recetoras;
a-A)
Valores-limite de desempenho ambiental nos termos do artigo 15.o, n.o 4;
a-B)
Requisitos adequados que garantam a avaliação da necessidade de prevenir ou reduzir as emissões de substâncias que preencham os critérios enunciados no artigo 57.o ou as substâncias a que se referem as restrições constantes do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
b)
Requisitos adequados que garantam a proteção do solo, das águas subterrâneas, das águas de superfície e das bacias de drenagem dos pontos de captação de água destinados ao consumo humano a que se refere o artigo 7.o da Diretiva (UE) 2020/2184, e medidas relativas à monitorização e à gestão dos resíduos gerados pela instalação;
b-A)
Requisitos adequados que estabeleçam as características gerais de um sistema de gestão ambiental nos termos do artigo 14.o-A;
b-B)
Requisitos adequados de monitorização do consumo e da reutilização de recursos como a energia, a água e as matérias-primas;
c)
Requisitos adequados para a monitorização das emissões, especificando:
i)
a metodologia da medição, a sua frequência e o processo de avaliação, e
ii)
quando for aplicada a alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o, que os resultados da monitorização das emissões estão disponíveis para os mesmos períodos e para as mesmas condições de referência que os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis;
d)
A obrigação de comunicar periodicamente à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano:
i)
informações baseadas nos resultados da monitorização das emissões a que se refere a alínea c) e outros dados necessários que permitam à autoridade competente verificar o cumprimento das condições de licenciamento, e
ii)
sempre que for aplicada a alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o, um resumo dos resultados da monitorização das emissões que permita uma comparação com os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis;
iii)
informações sobre os progressos realizados no sentido da consecução dos objetivos de política ambiental a que se refere o artigo 14.o-A;
e)
Requisitos adequados para a manutenção e o controlo periódicos das medidas tomadas para prevenir as emissões poluentes para o solo e as águas de superfície e subterrâneas, nos termos da alínea b), e requisitos adequados relativos à monitorização periódica dos solos e das águas de superfície e subterrâneas no que se refere a substâncias perigosas relevantes suscetíveis de estar presentes no local e quanto à possibilidade de poluição do solo e das águas de superfície e subterrâneas no local da instalação;
f)
Medidas relativas às condições distintas das condições normais de funcionamento, tais como as operações de arranque e paragem, as fugas, as avarias, as paragens momentâneas e a desactivação definitiva da exploração;
g)
Disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiriça;
h)
Condições de avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão e dos valores-limite de desempenho ambiental ou uma remissão para os requisitos aplicáveis especificados noutros documentos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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