Artigo 14.o Condições de licenciamento

Valores-limite de emissão das substâncias poluentes enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 166/2006 e de outras substâncias poluentes suscetíveis de serem emitidas pela instalação em causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza, a sua perigosidade e o seu potencial de transferência de poluição de um meio físico para outro, tendo em conta a variação da dinâmica do fluxo de água nas massas de água recetoras;

Valores-limite de desempenho ambiental nos termos do artigo 15.o, n.o 4;

Requisitos adequados que garantam a avaliação da necessidade de prevenir ou reduzir as emissões de substâncias que preencham os critérios enunciados no artigo 57.o ou as substâncias a que se referem as restrições constantes do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

Requisitos adequados que garantam a proteção do solo, das águas subterrâneas, das águas de superfície e das bacias de drenagem dos pontos de captação de água destinados ao consumo humano a que se refere o artigo 7.o da Diretiva (UE) 2020/2184, e medidas relativas à monitorização e à gestão dos resíduos gerados pela instalação;

Requisitos adequados que estabeleçam as características gerais de um sistema de gestão ambiental nos termos do artigo 14.o-A;

Requisitos adequados de monitorização do consumo e da reutilização de recursos como a energia, a água e as matérias-primas;

Requisitos adequados para a monitorização das emissões, especificando:

A obrigação de comunicar periodicamente à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano:

▼M1

Requisitos adequados para a manutenção e o controlo periódicos das medidas tomadas para prevenir as emissões poluentes para o solo e as águas de superfície e subterrâneas, nos termos da alínea b), e requisitos adequados relativos à monitorização periódica dos solos e das águas de superfície e subterrâneas no que se refere a substâncias perigosas relevantes suscetíveis de estar presentes no local e quanto à possibilidade de poluição do solo e das águas de superfície e subterrâneas no local da instalação;

Medidas relativas às condições distintas das condições normais de funcionamento, tais como as operações de arranque e paragem, as fugas, as avarias, as paragens momentâneas e a desactivação definitiva da exploração;

Disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiriça;

Condições de avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão e dos valores-limite de desempenho ambiental ou uma remissão para os requisitos aplicáveis especificados noutros documentos.

Essa técnica seja determinada tendo especialmente em conta os critérios enunciados no anexo III; e

Sejam cumpridos os requisitos previstos no artigo 15.o.