+Artigo 24.o 1.

Artigo 24.o 1.

Os Estados-Membros asseguram que seja dada ao público interessado a oportunidade efectiva de participar em tempo útil nos seguintes procedimentos:

a) 

A concessão de uma licença para novas instalações;

b) 

A concessão de uma licença para alterações substanciais;

c) 

A concessão e actualização de uma licença para uma instalação nos casos em que seja proposta a aplicação do n.o 4 do artigo 15.o;

▼M1

d) 

A atualização de uma licença ou das condições de licenciamento para uma instalação nos termos do artigo 21.o, n.o 5;

▼M1

e) 

A atualização de uma licença nos termos do artigo 21.o, n.o 3, ou do artigo 21.o, n.o 4.

▼B

O processo estabelecido no anexo IV é aplicável a essa participação.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.