+Artigo 70.o-D Obrigações dos operadores
---+Artigo 70.o-D 1.
---+Artigo 70.o-D 2.
---+Artigo 70.o-D 3.
|
Artigo 70.o-D Obrigações dos operadores
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 70.o-D 1.
|
Os Estados-Membros asseguram que os operadores efetuem a monitorização das emissões e dos valores de desempenho ambiental associados, em conformidade com condições uniformes das regras de exploração referidas no artigo 70.o-I. Os dados de monitorização são obtidos por métodos de medição ou, se tal não for possível, por métodos de cálculo como a utilização de fatores de emissão. Os métodos utilizados para obter os dados de monitorização devem ser descritos nas regras de exploração. Os operadores registam e tratam todos os resultados da monitorização durante um período mínimo de cinco anos, de modo que permita verificar o cumprimento dos valores-limite de emissão e dos valores-limite de desempenho ambiental previstos nas regras de exploração.
|
|
Artigo 70.o-D 2.
|
Em caso de incumprimento dos valores-limite de emissão e dos valores-limite de desempenho ambiental previstos nas condições uniformes das regras de exploração referidas no artigo 70.o-I, os Estados-Membros impõem aos operadores que tomem as medidas necessárias para restabelecer o cumprimento num prazo tão breve quanto possível.
|
|
Artigo 70.o-D 3.
|
Os operadores asseguram que qualquer gestão de efluente pecuário, incluindo o espalhamento no solo de resíduos, subprodutos animais ou outros resíduos gerados pela instalação seja efetuado de acordo com as melhores técnicas disponíveis, tal como especificado nas regras de exploração e noutra legislação pertinente da União, e não gere uma poluição significativa do ambiente.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|