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+Artigo 73.o 3. |
Artigo 73.o 3.A Comissão avalia, utilizando uma metodologia baseada em dados concretos e tendo em conta as especificidades do setor, a necessidade de uma ação da União para:
a)
Fazer face, de forma exaustiva, às emissões provenientes da criação de animais na União, em especial de bovinos; e
b)
Alcançar o objetivo de proteção ambiental ao nível mundial no que diz respeito aos produtos colocados no mercado da União, através da prevenção e do controlo das emissões provenientes da pecuária, e de modo coerente com as obrigações internacionais da União. Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com os resultados dessa avaliação. Se for caso disso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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