Artigo 10.o Fiscalização do mercado e controlo da utilização do rótulo ecológico da UE

Artigo 10.o

Fiscalização do mercado e controlo da utilização do rótulo ecológico da UE

1.  É proibida qualquer publicidade falsa ou enganosa ou a utilização de qualquer rótulo ou logótipo que possa induzir em confusão com o rótulo ecológico da UE.

2.  O organismo competente deve, numa base regular, verificar se os produtos aos quais atribuiu o rótulo ecológico da U E cumprem os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e os requisitos de avaliação publicados ao abrigo do artigo 8.o. Caso seja necessário, o organismo competente deve também proceder a tais verificações com base numa queixa. Essas verificações podem assumir a forma de controlos aleatórios no local.

O organismo competente que atribuiu o rótulo ecológico da UE ao produto informa o utilizador do rótulo ecológico da UE das queixas eventualmente apresentadas em relação ao produto que ostenta o rótulo ecológico da UE, podendo convidá-lo a dar resposta a essas queixas. O organismo competente pode recusar ao utilizador do rótulo a identificação do autor da queixa.

3.  O utilizador do rótulo ecológico da UE autoriza o organismo competente que atribuiu o rótulo ecológico da UE ao produto a efectuar todas as investigações necessárias para fiscalizar que o produto continua a cumprir os critérios aplicáveis ao grupo de produtos e o disposto no artigo 9.o.

4.  O utilizador do rótulo ecológico da UE faculta o acesso às instalações em que o produto em causa é produzido, mediante pedido do organismo competente que atribuiu o rótulo ecológico da UE ao produto.

O pedido pode ser apresentado em qualquer momento razoável e sem aviso prévio.

5.  Se, após ter dado ao utilizador do rótulo ecológico da UE a oportunidade de apresentar observações, um organismo competente constatar que um produto que ostenta o rótulo ecológico da UE não satisfaz os critérios aplicáveis do grupo de produtos ou que o rótulo ecológico da UE não é utilizado nos termos do artigo 9.o, proíbe a aposição do rótulo ecológico da UE nesse produto ou, caso o rótulo ecológico da UE tenha sido atribuído por outro organismo competente, informa esse organismo competente. O utilizador do rótulo ecológico da UE não tem direito ao reembolso, seja ele total ou parcial, das taxas previstas no n.o 3 do artigo 9.o.

O organismo competente informa imediatamente todos os outros organismos competentes e a Comissão dessa proibição.

6.  O organismo competente que atribuiu o rótulo ecológico da UE ao produto não revela nem utiliza para outros fins que não os relacionados com a atribuição do rótulo ecológico da UE as informações a que tenha tido acesso durante a avaliação do cumprimento, por um utilizador, das regras aplicáveis à utilização do rótulo ecológico da UE, definidas no artigo 9.o.

Adopta todas as medidas razoáveis para assegurar a protecção dos documentos que lhe sejam confiados contra a falsificação ou a apropriação abusiva.