+Artigo 8.o Participação da AESA e das autoridades nacionais da aviação civil nas investigações de segurança
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
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Artigo 8.o Participação da AESA e das autoridades nacionais da aviação civil nas investigações de segurança
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 8.o 1.
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As autoridades responsáveis pelas investigações de segurança convidam, desde que o requisito da não existência de conflitos de interesses seja satisfeito, a AESA e as autoridades nacionais da aviação civil dos Estados-Membros em causa a nomear, no quadro das suas competências respectivas, um representante para participar:
a)
Na qualidade de conselheiro do investigador responsável, em todas as investigações de segurança realizadas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o no território de um Estado-Membro ou no local referido no n.o 2 do artigo 5.o, sob o controlo e à discrição do investigador responsável;
b)
Na qualidade de conselheiro nomeado nos termos do presente regulamento, para prestar assistência ao representante ou representantes acreditados dos Estados-Membros em todas as investigações de segurança realizadas num país terceiro para as quais uma autoridade responsável pelas investigações de segurança seja convidada a designar um representante acreditado em conformidade com as normas e práticas recomendadas internacionais para a investigação de acidentes e incidentes com aeronaves, sob a supervisão do representante acreditado.
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Artigo 8.o 2.
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Os participantes referidos no n.o 1 têm, nomeadamente, o direito de:
a)
Visitar o local do acidente e examinar os destroços;
b)
Propor temas para interrogatórios e obter depoimentos de testemunhas;
c)
Receber cópias de toda a documentação pertinente e obter informações factuais relevantes;
d)
Participar na leitura dos registos gravados, com excepção dos gravadores de áudio e vídeo da cabina de pilotagem;
e)
Participar nas actividades de investigação fora do local do acidente, designadamente perícias a componentes, testes e simulações, reuniões de informação técnica e de acompanhamento técnico, salvo nas que tiverem por objectivo determinar as causas ou formular recomendações de segurança.
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Artigo 8.o 3.
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A AESA e as autoridades nacionais da aviação civil prestam apoio nas investigações em que participem, disponibilizando à autoridade responsável pela investigação de segurança em causa as informações, os conselheiros e os equipamentos solicitados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R0996
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