Artigo 12.o Conteúdo dos programas nacionais

a)

Os objectivos globais da política nacional dos Estados-Membros em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;

b)

As etapas significativas e calendários definidos para a conclusão dessas etapas à luz dos grandes objectivos do programa nacional;

c)

Um inventário de todo o combustível irradiado e de todos os resíduos radioactivos e as estimativas relativas às futuras quantidades, nomeadamente resultantes do desmantelamento, indicando claramente a localização e a quantidade dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado, em conformidade com uma classificação adequada dos resíduos radioactivos;

d)

Os conceitos ou planos e soluções técnicas para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos desde a produção até à eliminação;

e)

Os conceitos ou planos para a fase pós-encerramento da vida de uma instalação de eliminação, incluindo o tempo durante o qual são mantidos controlos adequados e os meios a utilizar para preservar os conhecimentos sobre a instalação a mais longo prazo;

f)

As actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração que são necessárias para pôr em prática soluções de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;

g)

A responsabilidade no que respeita à execução do programa nacional e os principais indicadores de desempenho para acompanhar os progressos realizados na execução;

h)

Uma avaliação dos custos do programa nacional, bem como a base e as hipóteses utilizadas para esta avaliação, que devem incluir um perfil ao longo do tempo;

i)

O(s) regime(s) de financiamento em vigor;

j)

A política ou o processo de transparência a que se refere o artigo 10.o;

k)

Se for caso disso, o(s) acordo(s) celebrados com um Estado-Membro ou um país terceiro em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, incluindo sobre a utilização das instalações de eliminação.