+Artigo 6.o
---+Article 6 1.
---+Article 6 2.
---+Article 6 3.
---+Article 6 4.
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Artigo 6.o

Artigo 6.o

▼M1

1.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as autoridades a quem o projeto possa interessar, em virtude da sua responsabilidade específica em matéria de ambiente ou das suas competências a nível local e regional, tenham a possibilidade de emitir o seu parecer sobre as informações fornecidas pelo dono da obra e sobre o pedido de autorização, tendo em conta, se for caso disso, os casos referidos no artigo 8.o-A, n.o 3. Para o efeito, os Estados-Membros designam as autoridades a consultar, em geral ou caso a caso. As informações reunidas nos termos do artigo 5.o são transmitidas a essas autoridades. As regras relativas à consulta são fixadas pelos Estados-Membros.

2.  A fim de assegurar a efetiva participação do público interessado no processo de tomada de decisão, o público é informado por via eletrónica e através de avisos públicos ou por outros meios adequados, das seguintes questões no início do processo de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível fornecer a informação:

▼B

a) Pedido de aprovação;

b) O facto de o projecto estar sujeito a um processo de avaliação de impacto ambiental e, se for o caso, o facto de ser aplicável o artigo 7.o;

c) Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela tomada de decisões, das que podem fornecer informações relevantes e daquelas às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem como pormenores do calendário para o envio de observações ou questões;

d) A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso exista;

e) Indicação da disponibilidade da informação recolhida nos termos do artigo 5.o;

f) Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será disponibilizada, bem como os respectivos meios de disponibilização;

g) Informações pormenorizadas sobre as regras de participação do público decorrentes do n.o 5 do presente artigo.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público em causa, em prazos razoáveis, o acesso:

a) A toda a informação recolhida nos termos do artigo 5.o;

b) De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público em causa deve ser informado nos termos do n.o 2 do presente artigo;

c) De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente ( 7 ), a outra informação não referida no n.o 2 do presente artigo que seja relevante para a decisão nos termos do artigo 8.o desta directiva e que só esteja disponível depois de o público em causa ser informado nos termos do n.o 2 do presente artigo.

4.  Ao público em causa deve ser dada a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo nos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, devendo ter, para esse efeito, o direito de apresentar as suas observações e opiniões, quando estão ainda abertas todas as opções, à autoridade ou autoridades competentes antes de ser tomada a decisão sobre o pedido de aprovação.

▼M1

5.  Compete aos Estados-Membros estabelecer as modalidades concretas relativas à informação do público (por exemplo, através da afixação de cartazes numa determinada área ou da publicação em jornais locais) e à consulta do público em causa (por exemplo, por escrito ou por inquérito público). Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que as informações relevantes são acessíveis ao público por via eletrónica, através de, pelo menos, um portal central ou pontos de acesso facilmente acessíveis, ao nível administrativo adequado.

6.  São fixados prazos razoáveis para as diferentes fases, de modo a prever tempo suficiente para:

a) Informar as autoridades a que se refere o n.o 1, e o público; e

b) As autoridades a que se refere o n.o 1, e o público em causa prepararem e participarem efetivamente no processo de tomada de decisão ambiental, sem prejuízo do disposto no presente artigo.;

▼M1

7.  Os prazos para a consulta do público em causa sobre o relatório de avaliação do impacto ambiental a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, não podem ser inferiores a 30 dias.

▼B

1. Visão geral

,
Article 6 1.
Member States shall take the measures necessary to ensure that the authorities likely to be concerned by the project by reason of their specific environmental responsibilities or local and regional competences are given an opportunity to express their opinion on the information supplied by the developer and on the request for development consent, taking into account, where appropriate, the cases referred to in Article 8a(3). To that end, Member States shall designate the authorities to be consulted, either in general terms or on a case-by-case basis. The information gathered pursuant to Article 5 shall be forwarded to those authorities. Detailed arrangements for consultation shall be laid down by the Member States.
Article 6 2.

In order to ensure the effective participation of the public concerned in the decision-making procedures, the public shall be informed electronically and by public notices or by other appropriate means, of the following matters early in the environmental decision-making procedures referred to in Article 2(2) and, at the latest, as soon as information can reasonably be provided:

▼B

(a) 

the request for development consent;

(b) 

the fact that the project is subject to an environmental impact assessment procedure and, where relevant, the fact that Article 7 applies;

(c) 

details of the competent authorities responsible for taking the decision, those from which relevant information can be obtained, those to which comments or questions can be submitted, and details of the time schedule for transmitting comments or questions;

(d) 

the nature of possible decisions or, where there is one, the draft decision;

(e) 

an indication of the availability of the information gathered pursuant to Article 5;

(f) 

an indication of the times and places at which, and the means by which, the relevant information will be made available;

(g) 

details of the arrangements for public participation made pursuant to paragraph 5 of this Article.
Article 6 3.

Member States shall ensure that, within reasonable time-frames, the following is made available to the public concerned:

(a) 

any information gathered pursuant to Article 5;

(b) 

in accordance with national legislation, the main reports and advice issued to the competent authority or authorities at the time when the public concerned is informed in accordance with paragraph 2 of this Article;

(c) 

in accordance with the provisions of Directive 2003/4/EC of the European Parliament and of the Council of 28 January 2003 on public access to environmental information ( 7 ), information other than that referred to in paragraph 2 of this Article which is relevant for the decision in accordance with Article 8 of this Directive and which only becomes available after the time the public concerned was informed in accordance with paragraph 2 of this Article.
Article 6 4.
The public concerned shall be given early and effective opportunities to participate in the environmental decision-making procedures referred to in Article 2(2) and shall, for that purpose, be entitled to express comments and opinions when all options are open to the competent authority or authorities before the decision on the request for development consent is taken.
Article 6 5.
The detailed arrangements for informing the public, for example by bill posting within a certain radius or publication in local newspapers, and for consulting the public concerned, for example by written submissions or by way of a public inquiry, shall be determined by the Member States. Member States shall take the necessary measures to ensure that the relevant information is electronically accessible to the public, through at least a central portal or easily accessible points of access, at the appropriate administrative level.
Article 6 6.

Reasonable time-frames for the different phases shall be provided for, allowing sufficient time for:

(a) 

informing the authorities referred to in paragraph 1 and the public; and

(b) 

the authorities referred to in paragraph 1 and the public concerned to prepare and participate effectively in the environmental decision-making, subject to the provisions of this Article.
Article 6 7.
The time-frames for consulting the public concerned on the environmental impact assessment report referred to in Article 5(1) shall not be shorter than 30 days.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0092
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.