+Artigo 1.o Objecto, âmbito de aplicação e relação com outra legislação da União
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
---+Artigo 1.o 4.
---+Artigo 1.o 5.
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Artigo 1.o Objecto, âmbito de aplicação e relação com outra legislação da União
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 1.o 1.
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O presente regulamento estabelece regras que proíbem práticas abusivas que afectem os mercados grossistas de energia, coerentes com as aplicáveis nos mercados financeiros e com o bom funcionamento dos referidos mercados grossistas de energia, tendo simultaneamente em conta as características específicas dos mesmos. O presente regulamento estabelece a monitorização dos mercados grossistas de energia pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a «Agência»), em estreita colaboração com as entidades reguladoras nacionais, e tendo em conta as interacções entre o Regime de Comércio de Licenças de Emissão e os mercados grossistas da energia.
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Artigo 1.o 2.
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O presente regulamento aplica-se ao comércio de produtos energéticos grossistas. O presente regulamento não prejudica a aplicação dos Regulamentos (UE) n. o 648/2012 (
1
), (UE) n. o 596/2014 (
2
) e (UE) n. o 600/2014 (
3
) do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
4
) no que respeita às atividades que envolvam instrumentos financeiros na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE, nem a aplicação do direito da concorrência da União às práticas abrangidas pelo presente regulamento. |
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Artigo 1.o 3.
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A Agência, as entidades reguladoras nacionais, a ESMA, as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, as autoridades nacionais da concorrência devem cooperar no sentido da adopção de uma abordagem coordenada de aplicação das regras relevantes sempre que as acções estejam relacionadas com um ou mais instrumentos financeiros abrangidos pelo
►M1
artigo 2. o do Regulamento (UE) n. o 596/2014 ◄ e também com um ou mais produtos energéticos grossistas abrangidos pelos artigos 3. o, 4. o e 5. o do presente regulamento. A Agência, as entidades reguladoras nacionais, a ESMA e as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros devem trocar de forma periódica, se possível trimestralmente, informações e dados pertinentes sobre eventuais violações do disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014 que envolvam produtos energéticos grossistas abrangidos pelo presente regulamento.
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Artigo 1.o 4.
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O Conselho de Administração da Agência assegura que a Agência desempenha as atribuições que lhe são cometidas nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho (
5
) e que a Agência afeta os recursos necessários, inclusive humanos, para cumprir as novas obrigações que lhe são cometidas. |
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Artigo 1.o 5.
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O Director da Agência deve consultar o Conselho de Reguladores da Agência sobre todos os aspectos da execução do presente regulamento e ter na devida conta os seus conselhos e opiniões.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
- EULAW -
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