+Artigo 4.o-A Autorização e supervisão das plataformas de informação privilegiada

Artigo 4.o-A Autorização e supervisão das plataformas de informação privilegiada

Artigo 4.o-A

Autorização e supervisão das plataformas de informação privilegiada

8.  

Até 8 de maio de 2025, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 20.o para completar o presente regulamento, especificando:

a) 

Os meios pelos quais uma PIP deve cumprir a obrigação de tornar pública a informação privilegiada estabelecida no n.o 3 do presente artigo;

b) 

O conteúdo e outros eventuais pormenores pertinentes da informação privilegiada tornada pública nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo, de forma que permita a publicação das informações exigidas nos termos do presente artigo;

c) 

Os requisitos específicos em matéria de organização para a aplicação do n.o 5 do presente artigo;

d) 

Os pormenores relativos ao processo de revogação de uma autorização de uma PIP a que se refere o n.o 7 do presente artigo;

e) 

As garantias processuais a que se refere o n.o 6 do presente artigo;

f) 

Os pormenores relativos ao processo de substituição disciplinada a que se refere o n.o 7 do presente artigo;

g) 

As disposições pormenorizadas para informar os participantes no mercado de uma decisão de revogação da autorização de uma PIP.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
  • EULAW -

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