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+Artigo 9.o 1. |
Artigo 9.o 1.Os participantes no mercado que realizem transações que, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, tenham de ser comunicadas à Agência, devem registar-se junto da entidade reguladora nacional do Estado-Membro em que se encontrem estabelecidos ou em que sejam residentes. Até 8 de novembro de 2024, os participantes no mercado estabelecidos ou residentes num país terceiro que realizem transações que, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, tenham de ser comunicadas à Agência, devem:
a)
Designar um representante num Estado-Membro em que os participantes no mercado exerçam a sua atividade nos mercados grossistas de energia, e devem registar-se junto da entidade reguladora nacional desse Estado-Membro. O representante deve ser designado por mandato escrito e deve ser autorizado a atuar em nome dos participantes no mercado;
b)
Mandatar o seu representante designado de modo que as entidades reguladoras nacionais ou a Agência lhes dirijam, bem como aos referidos participantes no mercado ou em nome destes, todas as questões necessárias para a receção, o cumprimento e a aplicação de decisões ou pedidos de informação emitidos no âmbito do presente regulamento;
c)
Dotar o seu representante designado das competências e dos meios necessários para garantir a sua cooperação eficiente e atempada com as entidades reguladoras nacionais ou com a Agência, bem como para dar cumprimento às as decisões e aos pedidos de informação das entidades reguladoras nacionais ou da Agência emitidos no âmbito do presente regulamento, nomeadamente facultando o acesso às informações solicitadas; e
d)
Notificar o nome, o endereço eletrónico, o endereço postal e o número de telefone do seu representante designado à entidade reguladora nacional do Estado-Membro em que o representante designado reside ou está estabelecido e à Agência. A designação de um representante não prejudica as ações judiciais que possam vir a ser intentadas contra o próprio participante no mercado.; Os participantes no mercado devem registar-se junto de uma única entidade reguladora nacional. Os Estados-Membros não podem exigir que um participante no mercado já registado noutro Estado-Membro se registe novamente. O registo dos participantes no mercado não prejudica as obrigações relativas ao cumprimento das regras aplicáveis em matéria de transacções e equilibragem. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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