+Artigo 10.o 2.

Artigo 10.o 2.

As entidades reguladoras nacionais estabelecem mecanismos para partilhar as informações que recebem nos termos do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 8.o com as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros, as autoridades nacionais da concorrência, as autoridades fiscais nacionais e outras autoridades relevantes a nível nacional. A entidade reguladora nacional deve consultar a Agência e estas autoridades sobre esses mecanismos antes de os estabelecerem, salvo se tiverem sido criados antes de 7 de maio de 2024. A Agência deve, se for caso disso, emitir orientações não vinculativas para facilitar a criação desses mecanismos pelas entidades reguladoras nacionais.

As entidades reguladoras nacionais só podem conceder acesso aos mecanismos referidos no primeiro parágrafo do presente número a autoridades que tenham criado sistemas que permitam que as entidades reguladoras nacionais cumpram os requisitos previstos no artigo 12.o, n.o 1.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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