+Artigo 10.o Partilha de informação entre a Agência e outras autoridades
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
|
Artigo 10.o Partilha de informação entre a Agência e outras autoridades
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 10.o 1.
|
A Agência estabelece mecanismos para partilhar as informações que recebe nos termos do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o com a Comissão, as entidades reguladoras nacionais, as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros, as autoridades nacionais da concorrência, a ESMA, o Eurofisc e outras autoridades relevantes a nível da União. Antes do estabelecimento de tais mecanismos, a Agência consulta as referidas autoridades. A Agência só pode conceder acesso aos mecanismos referidos no primeiro parágrafo do presente número a autoridades que tenham criado sistemas que permitam que a Agência cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1.
|
|
Artigo 10.o 2.
|
As entidades reguladoras nacionais estabelecem mecanismos para partilhar as informações que recebem nos termos do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 8.o com as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros, as autoridades nacionais da concorrência, as autoridades fiscais nacionais e outras autoridades relevantes a nível nacional. A entidade reguladora nacional deve consultar a Agência e estas autoridades sobre esses mecanismos antes de os estabelecerem, salvo se tiverem sido criados antes de 7 de maio de 2024. A Agência deve, se for caso disso, emitir orientações não vinculativas para facilitar a criação desses mecanismos pelas entidades reguladoras nacionais. As entidades reguladoras nacionais só podem conceder acesso aos mecanismos referidos no primeiro parágrafo do presente número a autoridades que tenham criado sistemas que permitam que as entidades reguladoras nacionais cumpram os requisitos previstos no artigo 12.o, n.o 1.
|
|
Artigo 10.o 3.
|
Os repositórios de transacções registados ou reconhecidos nos termos da legislação aplicável da União em matéria de transacções de derivados, contrapartes centrais e repositórios de transacções devem facultar à Agência as informações relevantes que recolherem sobre produtos energéticos grossistas e derivados de licenças de emissão. A ESMA deve transmitir à Agência os relatórios de transacções de produtos energéticos grossistas recebidos nos termos do artigo 25.o, n.o 3, da Directiva 2004/39/CE e da legislação aplicável da União em matéria de transacções de derivados, contrapartes centrais e repositórios de transacções. As autoridades competentes que recebam relatórios de transacções de produtos energéticos grossistas nos termos do artigo 25.o, n.o 3, da Directiva 2004/39/CE transmitem esses relatórios à Agência. A Agência e as autoridades responsáveis pela supervisão das transacções de licenças de emissão ou derivados relacionados com licenças de emissão cooperam entre si e criam mecanismos adequados que permitam à Agência aceder aos registos de transacções de tais licenças e derivados caso aquelas autoridades recolham informações sobre as referidas transacções.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|