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+Artigo 13.o 2. |
Artigo 13.o 2.Os poderes de investigação e de controlo da aplicação a que se refere o n.o 1 são limitados ao objectivo da investigação. São exercidos de harmonia com o direito nacional e incluem o direito de:
a)
Aceder a qualquer documento relevante, independentemente da sua forma, e receber uma cópia do mesmo;
b)
Solicitar informações a qualquer pessoa relevante, incluindo as pessoas que sucessivamente intervenham na transmissão de ordens ou na realização das operações em causa, bem como os seus comitentes, e, se necessário, o direito de convocar uma pessoa ou o seu comitente e recolher o seu depoimento;
c)
Realizar inspecções in loco;
d)
Exigir a comunicação dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes;
e)
Exigir que seja posto termo a uma prática contrária ao presente regulamento ou a actos delegados ou de execução adoptados com base no presente regulamento;
f)
Requerer a um tribunal que congele ou apreenda activos;
g)
Requerer a um tribunal ou autoridade competente que imponha uma proibição temporária de actividades profissionais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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