+Artigo 13.o Aplicação das proibições contra o abuso de mercado
---+Artigo 13.o 1.
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---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 13.o 5.
---+Artigo 13.o 6.
---+Artigo 13.o 7.
---+Artigo 13.o 8.
---+Artigo 13.o 9.
---+Artigo 13.o 10.
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Artigo 13.o Aplicação das proibições contra o abuso de mercado

1. Visão geral

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Artigo 13.o 1.
As entidades reguladoras nacionais asseguram o cumprimento e o controlo da aplicação das proibições impostas nos artigos 3.o e 5.o e das obrigações estabelecidas nos artigos 4.o, 7.o-C, 8.o, 9.o e 15.o.

As entidades reguladoras nacionais são competentes para investigar todos os atos praticados nos respetivos mercados grossistas de energia nacionais e para fazer cumprir o presente regulamento, independentemente do local onde o participante no mercado que pratica esses atos esteja registado ou sujeito à obrigação de se registar nos termos do artigo 9.o, n.o 1.

Cada Estado-Membro assegura que a sua entidade reguladora nacional dispõe dos poderes de investigação e de controlo da aplicação necessários para o exercício das funções referidas nos primeiro e segundo parágrafos. Esses poderes devem ser exercidos de modo proporcionado.

Os poderes podem ser exercidos:

a) 

Diretamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades;

c) 

Mediante requerimento apresentado às autoridades judiciais nacionais competentes; ou

d) 

Na sequência de uma recomendação da Agência.

Se for caso disso, as entidades reguladoras nacionais podem exercer os seus poderes de investigação em colaboração com MO, sistemas de confronto de ordens ou outras pessoas que, a título profissional, preparam ou efetuam transações nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea d).
Artigo 13.o 2.

Os poderes de investigação e de controlo da aplicação a que se refere o n.o 1 são limitados ao objectivo da investigação. São exercidos de harmonia com o direito nacional e incluem o direito de:

a) 

Aceder a qualquer documento relevante, independentemente da sua forma, e receber uma cópia do mesmo;

b) 

Solicitar informações a qualquer pessoa relevante, incluindo as pessoas que sucessivamente intervenham na transmissão de ordens ou na realização das operações em causa, bem como os seus comitentes, e, se necessário, o direito de convocar uma pessoa ou o seu comitente e recolher o seu depoimento;

c) 

Realizar inspecções in loco;

d) 

Exigir a comunicação dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes;

e) 

Exigir que seja posto termo a uma prática contrária ao presente regulamento ou a actos delegados ou de execução adoptados com base no presente regulamento;

f) 

Requerer a um tribunal que congele ou apreenda activos;

g) 

Requerer a um tribunal ou autoridade competente que imponha uma proibição temporária de actividades profissionais.
Artigo 13.o 3.
A fim de combater as violações do disposto no presente regulamento, apoiar e complementar as atividades de controlo da aplicação realizadas pelas entidades reguladoras nacionais e contribuir para uma aplicação uniforme do presente regulamento em toda a União, a Agência pode, em estreita e ativa cooperação com as entidades reguladoras nacionais relevantes, realizar investigações exercendo os poderes que lhe são conferidos pelos artigos 13.o-A, 13.o-B e 13.o-C.
Artigo 13.o 4.

Em tempo útil antes de exercer os poderes a que se refere o n.o 3, na jurisdição de um Estado-Membro no qual são cometidos os atos relativamente aos quais a Agência tem suspeitas razoáveis de que violam o disposto no presente regulamento, a Agência informa a entidade reguladora nacional e outras autoridades em causa desse Estado-Membro. A Agência pode exercer os seus poderes nessa jurisdição, salvo se a entidade reguladora nacional se opuser pelo motivo de:

a) 

Ter aberto formalmente ou estar a proceder a uma investigação sobre os mesmos factos; ou

b) 

Ter procedido a uma investigação sobre os mesmos factos e ter determinado a existência ou a ausência de uma violação.

A Agência pode continuar a exercer os seus poderes nas restantes jurisdições das entidades reguladoras nacionais que não tenham formulado objeções nos termos do primeiro parágrafo, alínea a). A Agência não pode exercer os seus poderes caso já se tenha procedido a uma investigação sobre os mesmos factos e se tenha concluído a existência ou a ausência de uma violação.

A entidade reguladora nacional deve informar a Agência da sua objeção no prazo de três meses a contar do momento em que foi informada nos termos do primeiro parágrafo. Nesses casos, a entidade reguladora nacional coopera com a Agência, nomeadamente:

a) 

Partilhando informações e resultados pertinentes para que a Agência possa exercer os seus poderes nos termos do n.o 3 noutras jurisdições competentes em causa; e

b) 

Participando, a pedido da Agência, num grupo de investigação criado nos termos do artigo 16.o, n.o 4, alínea c).

A Agência informa a Comissão sobre a criação do grupo de investigação, podendo, a pedido de uma das entidades reguladoras nacionais em causa, convidar a Comissão a participar nesse grupo de investigação na qualidade de observador.
Artigo 13.o 5.

A Agência pode exercer os seus poderes para assegurar o controlo da aplicação das proibições previstas nos artigos 3.o e 5.o nos casos em que:

a) 

Estejam a ser ou tenham sido cometidos atos relativos a produtos energéticos grossistas para entrega em, pelo menos, dois Estados-Membros;

b) 

A entidade reguladora nacional competente, sem prejuízo das derrogações a que se refere o artigo 16.o, n.o 5, não tome, o mais rapidamente possível, as medidas necessárias para satisfazer o pedido da Agência nos termos do artigo 16.o, n.o 4, alínea b), caso haja impacto transfronteiriço;

c) 

Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a entidade reguladora nacional solicite à Agência que exerça os seus poderes no que respeita aos atos que, ainda que não estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da alínea a) ou alínea b) do presente número, tenham impacto transfronteiriço.
Artigo 13.o 6.
A Agência pode exercer os seus poderes para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 4.o sempre que a informação privilegiada pertinente seja suscetível de afetar significativamente os preços dos produtos energéticos grossistas para entrega em, pelo menos, dois Estados-Membros.
Artigo 13.o 7.

A Agência pode exercer os seus poderes para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 8.o sempre que:

a) 

Uma alegada violação afete a monitorização, a que se refere o artigo 7.o, pela Agência da atividade de negociação em produtos energéticos grossistas em, pelo menos, dois Estados-Membros; ou

b) 

Uma alegada violação afete a qualidade da partilha de informações, a que se refere o artigo 10.o, em, pelo menos, dois Estados-Membros.
Artigo 13.o 8.
A Agência pode exercer os seus poderes para assegurar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 15.o sempre que as pessoas referidas nesse artigo, a título profissional, preparem ou executem transações sobre produtos energéticos grossistas para entrega em, pelo menos, dois Estados-Membros.
Artigo 13.o 9.
No exercício dos seus poderes nos termos dos n.os 5 a 8, a Agência pode dar prioridade aos casos com impacto transfronteiriço mais significativo. Para o efeito, a Agência estabelece os critérios para identificar os casos com impacto transfronteiriço mais significativo, após consulta às entidades reguladoras nacionais e em cooperação com as mesmas.
Artigo 13.o 10.
A fim de determinar se estão preenchidas as condições para o exercício dos poderes da Agência estabelecidas no n.o 5, alíneas a) e b), e nos n.os 6, 7 e 8, a entrega de produtos energéticos grossistas numa zona de oferta ou de compensação que englobe o território de, pelo menos, dois Estados-Membros deve ser considerada uma entrega num único Estado-Membro.

O presente número não prejudica a possibilidade de uma entidade reguladora nacional em causa apresentar um pedido nos termos do n.o 5, alínea c), ou formular objeções nos termos do n.o 4.
Artigo 13.o 11.
Após a conclusão das medidas tomadas para exercer os seus poderes nos termos dos n.os 5 a 8, a Agência elabora um relatório de investigação, expondo as suas conclusões. O relatório de investigação inclui igualmente todos os elementos de prova em que se basearam as conclusões. Se, no relatório de investigação, a Agência considerar que ocorreu uma violação do disposto no presente regulamento, informa desse facto as entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros em causa e exige que estes tomem as medidas necessárias, nomeadamente, conforme adequado, nos termos do artigo 18.o. No relatório de investigação, a Agência pode igualmente recomendar determinadas medidas de seguimento às entidades reguladoras nacionais relevantes e, se necessário, informa a Comissão. No prazo de três meses a contar da receção do relatório de investigação, as entidades reguladoras nacionais relevantes comunicam à Agência e, se necessário, à Comissão as medidas que consideram necessárias.
Artigo 13.o 12.
A Agência apresenta periodicamente e, em todo o caso, pelo menos uma vez por ano, sínteses dos relatórios que elaborou, de forma agregada e anonimizada, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Essas sínteses e o respetivo conteúdo devem ser tratados como confidenciais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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