|
+Artigo 13.o 5. |
Artigo 13.o 5.A Agência pode exercer os seus poderes para assegurar o controlo da aplicação das proibições previstas nos artigos 3.o e 5.o nos casos em que:
a)
Estejam a ser ou tenham sido cometidos atos relativos a produtos energéticos grossistas para entrega em, pelo menos, dois Estados-Membros;
b)
A entidade reguladora nacional competente, sem prejuízo das derrogações a que se refere o artigo 16.o, n.o 5, não tome, o mais rapidamente possível, as medidas necessárias para satisfazer o pedido da Agência nos termos do artigo 16.o, n.o 4, alínea b), caso haja impacto transfronteiriço;
c)
Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a entidade reguladora nacional solicite à Agência que exerça os seus poderes no que respeita aos atos que, ainda que não estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da alínea a) ou alínea b) do presente número, tenham impacto transfronteiriço. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|