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+Artigo 13.o-A 10. |
Artigo 13.o-A 10.Caso a Agência solicite uma autorização referida no n.o 9, a autoridade judicial nacional verifica:
a)
Se a decisão da Agência é autêntica; e
b)
Se as medidas a tomar são proporcionadas e não arbitrárias ou excessivas tendo em conta o objeto da inspeção no local. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, a autoridade judicial nacional pode solicitar à Agência explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos da Agência para suspeitar da ocorrência de uma violação referida no artigo 13.o, n.o 3, à gravidade da presumível violação e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita a investigação. Em derrogação dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2019/942, a decisão da Agência só pode ser objeto de fiscalização pelo Tribunal de Justiça. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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