+Artigo 13.o-G Sanções pecuniárias compulsórias
---+Artigo 13.o-G 1.
---+Artigo 13.o-G 2.
---+Artigo 13.o-G 3.
---+Artigo 13.o-G 4.
---+Artigo 13.o-G 5.
|
Artigo 13.o-G Sanções pecuniárias compulsórias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 13.o-G 1.
|
A Agência aplica, por meio de uma decisão, uma sanção pecuniária compulsória a uma pessoa sujeita a uma investigação, a fim de a obrigar:
a)
A submeter-se a uma inspeção no local ordenada por decisão adotada nos termos do artigo 13.o-A, n.o 6;
b)
A fornecer as informações solicitadas por decisão adotada nos termos do artigo 13.o-B, n.o 2.
|
|
Artigo 13.o-G 2.
|
As sanções pecuniárias compulsórias devem ser impostas por cada dia que decorra até que a pessoa em causa cumpra as decisões aplicáveis referidas no artigo 13.o-A, n.o 6, ou no artigo 13.o-B, n.o 2.
|
|
Artigo 13.o-G 3.
|
As sanções pecuniárias compulsórias devem ser efetivas e proporcionadas. Para o efeito, o montante das sanções pecuniárias compulsórias deve ser, no caso de pessoas coletivas, de 3 % do volume de negócios diário médio do exercício anterior, ou, no caso de pessoas singulares, de 2 % do rendimento diário médio do ano civil anterior. O montante da sanção pecuniária compulsória é calculado a contar da data fixada na decisão que a impõe.
|
|
Artigo 13.o-G 4.
|
As sanções pecuniárias compulsórias podem ser impostas por um período máximo de seis meses a contar da notificação da decisão da Agência.
|
|
Artigo 13.o-G 5.
|
Em derrogação dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2019/942, a decisão da Agência só pode ser objeto de fiscalização pelo Tribunal de Justiça.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|