+Artigo 13.o-I Natureza, execução e afetação das sanções pecuniárias compulsórias
---+Artigo 13.o-I 1.
---+Artigo 13.o-I 2.
---+Artigo 13.o-I 3.

Artigo 13.o-I Natureza, execução e afetação das sanções pecuniárias compulsórias

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 13.o-I 1.
As sanções pecuniárias compulsórias impostas por força do artigo 13.o-G têm natureza administrativa.
Artigo 13.o-I 2.
As sanções pecuniárias compulsórias impostas por força do artigo 13.o-G têm força executiva.

A execução é regulada pelas regras processuais nacionais aplicáveis dos Estados-Membros em causa.

A ordem de execução é aposta à decisão da Agência, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título pela autoridade nacional que o governo de um dos Estados-Membros designe para o efeito e de que dê conhecimento à Agência e ao Tribunal de Justiça.

Após o cumprimento das formalidades referidas no terceiro parágrafo pela autoridade nacional designada, a pedido da Agência, esta pode promover a execução, recorrendo diretamente à autoridade nacional designada, em conformidade com o direito nacional aplicável.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.

Artigo 13.o-I 3.
Os montantes das sanções pecuniárias compulsórias são afetados ao orçamento geral da União Europeia.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
  • EULAW -

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