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+Artigo 16.o 5. |
Artigo 16.o 5.As entidades reguladoras nacionais que recebam um pedido de informação nos termos do n.o 4, alínea a) ou um pedido para que se investigue uma suspeita de violação ao abrigo do n.o 4, alínea b) devem tomar de imediato as medidas necessárias para satisfazer esse pedido. Se a entidade reguladora nacional não puder prestar as informações solicitadas imediatamente, deve notificar sem demora a Agência das razões desse facto. Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a entidade reguladora nacional pode recusar-se a dar seguimento ao pedido caso:
a)
O facto de o satisfazer possa afectar negativamente a soberania ou a segurança do Estado-Membro requerido;
b)
Já tenha sido intentado um processo judicial junto das autoridades do Estado-Membro requerido relativamente aos mesmos factos e contra as mesmas pessoas; ou
c)
Já tenha sido proferida uma decisão judicial definitiva em relação às pessoas em causa, pelos mesmos factos, no Estado-Membro requerido. Em qualquer destes casos, a entidade reguladora nacional deve notificar do facto a Agência, prestando informações tão pormenorizadas quanto possível sobre o procedimento ou a decisão em questão. As entidades reguladoras nacionais devem participar nos grupos de investigação criados nos termos do n.o 4, alínea c), prestando toda a assistência necessária. Os grupos de investigação estão sujeitos à coordenação da Agência. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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