+Artigo 16.o Cooperação a nível da União e a nível nacional
---+Artigo 16.o 1.
---+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 16.o 3.
---+Artigo 16.o 4.
---+Artigo 16.o 5.
---+Artigo 16.o 6.

Artigo 16.o Cooperação a nível da União e a nível nacional

1. Visão geral

,
Artigo 16.o 1.
A Agência deve tentar assegurar que as entidades reguladoras nacionais exerçam as atribuições que lhes são cometidas pelo presente regulamento de forma coordenada e coerente.

A Agência publica, se for caso disso, orientações não vinculativas sobre:

a) 

A aplicação das definições constantes no artigo 2.o, nomeadamente no que diz respeito à elaboração de uma lista não exaustiva de etapas intermédias pertinentes num processo prolongado, nos casos em que, por si só, a informação cumpre os critérios definidos no artigo 2.o, ponto 1; e

b) 

Indicadores não exaustivos e exemplos de comportamento de mercado relacionado com manipulação de mercado, bem como o abuso de informação privilegiada referido no artigo 3.o.

As entidades reguladoras nacionais cooperam com a Agência e entre si, inclusive a nível regional, para o exercício das suas funções nos termos do no presente regulamento.

As entidades reguladoras nacionais, as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros, as autoridades nacionais da concorrência e as autoridades fiscais nacionais estabelecem formas adequadas de cooperação a fim de assegurar uma investigação e um controlo da aplicação atempadas, eficazes e eficientes e de contribuir para uma abordagem coerente e consistente das investigações, dos procedimentos judiciais e do controlo da aplicação do presente regulamento e do direito financeiro e da concorrência aplicável.
Artigo 16.o 2.
Caso uma entidade reguladora nacional tenha motivos justificados para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos, no seu ou noutro Estado-Membro, actos contrários ao presente regulamento, deve sem demora informar desse facto a Agência de forma tão pormenorizada quanto possível.

Caso uma entidade reguladora nacional suspeite que noutro Estado-Membro estão a ser cometidos actos que afectem os mercados grossistas de energia ou o preço dos produtos energéticos grossistas no seu Estado-Membro, pode requerer à Agência que tome medidas ao abrigo do n.o 4 do presente artigo, e, caso os actos afectem instrumentos financeiros abrangidos pelo ►M1  artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 ◄ , ao abrigo do n.o 3 do presente artigo.

Antes de adotarem uma decisão constatando uma violação do disposto no presente regulamento, a entidade reguladora nacional pode informar a Agência e fornecer-lhe um resumo do processo e a decisão prevista numa língua oficial do Estado-Membro em causa. Após a adoção de uma decisão sobre uma violação do disposto no presente regulamento, a entidade reguladora nacional comunica essa decisão à Agência, incluindo informações sobre a data da sua adoção, o nome das pessoas sujeitas a sanções, o artigo do presente regulamento que tenha sido violado e a sanção imposta. Ao mesmo tempo, a entidade reguladora nacional deve indicar à Agência quais as informações a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, que divulgou ao público, e deve informar imediatamente a Agência de quaisquer alterações subsequentes dessas informações. A Agência mantém uma lista pública das informações a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, que as entidades reguladoras nacionais divulgaram ao público.
Artigo 16.o 3.

A fim de assegurar uma abordagem coordenada e coerente do abuso de mercado nos mercados grossistas de energia:

▼M1

a) 

As entidades reguladoras nacionais devem tratar as comunicações de eventuais violações do disposto no presente regulamento sem demora indevida e, se possível, no prazo de um ano a contar da receção dessas comunicações, e informar a autoridade financeira competente do seu Estado-Membro e a Agência caso tenham motivos razoáveis para suspeitar que nos mercados grossistas de energia estão a ser ou foram cometidos atos que constituem um abuso de mercado na aceção do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e que afetem os instrumentos financeiros sujeitos ao disposto no artigo 2.o desse regulamento; para esse efeito, as entidades reguladoras nacionais podem estabelecer formas adequadas de cooperação com a autoridade financeira competente do respetivo Estado-Membro;

▼B

b) 

A Agência deve informar a ESMA e a autoridade financeira competente caso tenha motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos nos mercados grossistas de energia actos que constituem abuso de mercado na acepção da ►M1  Regulamento (UE) n.o 596/2014 ◄ e que afectam instrumentos financeiros abrangidos pelo ►M1  artigo 2.o desse regulamento ◄ ;

c) 

A autoridade financeira competente de um Estado-Membro deve informar a ESMA e a Agência caso tenha motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos nos mercados grossistas de energia de outro Estado-Membro actos que violam os artigos 3.o e 5.o;

d) 

As entidades reguladoras nacionais devem informar a autoridade nacional da concorrência do seu Estado-Membro, a Comissão e a Agência caso tenham motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos no mercado grossista da energia actos susceptíveis de constituir uma violação do direito da concorrência;

▼M1

e) 

A Agência e as entidades reguladoras nacionais devem informar as autoridades fiscais nacionais competentes e o Eurofisc caso tenham motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos no mercado grossista de energia atos suscetíveis de constituir uma fraude fiscal.

▼B

Artigo 16.o 4.

A fim de exercer as atribuições que lhe são cometidas pelo n.o 1, caso suspeite, designadamente com base em avaliações ou análises iniciais, que tenha havido uma violação do presente regulamento, a Agência tem poderes para:

a) 

Requerer a uma ou mais entidades reguladoras nacionais que prestem informações relativas à alegada violação;

b) 

Requerer a uma ou mais entidades reguladoras nacionais que iniciem uma investigação da alegada violação e tomem as medidas adequadas para solucionar a violação eventualmente constatada. A decisão quanto às medidas a tomar para solucionar a violação eventualmente constatada é da responsabilidade da entidade reguladora nacional em causa;

c) 

Estabelecer e coordenar, caso considere que a eventual violação tem ou teve impacto transfronteiriço, um grupo de investigação composto por representantes das entidades reguladoras nacionais interessadas para investigar se o presente regulamento foi violado e em que Estado-Membro teve lugar a violação. Se for caso disso, a Agência também pode requerer a participação de representantes da autoridade financeira competente ou de outra autoridade relevante de um ou mais Estados-Membros no grupo de investigação.
Artigo 16.o 5.
As entidades reguladoras nacionais que recebam um pedido de informação nos termos do n.o 4, alínea a) ou um pedido para que se investigue uma suspeita de violação ao abrigo do n.o 4, alínea b) devem tomar de imediato as medidas necessárias para satisfazer esse pedido. Se a entidade reguladora nacional não puder prestar as informações solicitadas imediatamente, deve notificar sem demora a Agência das razões desse facto.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a entidade reguladora nacional pode recusar-se a dar seguimento ao pedido caso:

a) 

O facto de o satisfazer possa afectar negativamente a soberania ou a segurança do Estado-Membro requerido;

b) 

Já tenha sido intentado um processo judicial junto das autoridades do Estado-Membro requerido relativamente aos mesmos factos e contra as mesmas pessoas; ou

c) 

Já tenha sido proferida uma decisão judicial definitiva em relação às pessoas em causa, pelos mesmos factos, no Estado-Membro requerido.

Em qualquer destes casos, a entidade reguladora nacional deve notificar do facto a Agência, prestando informações tão pormenorizadas quanto possível sobre o procedimento ou a decisão em questão.

As entidades reguladoras nacionais devem participar nos grupos de investigação criados nos termos do n.o 4, alínea c), prestando toda a assistência necessária. Os grupos de investigação estão sujeitos à coordenação da Agência.
Artigo 16.o 6.
A última frase do ►M1  artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/942 ◄ não se aplica à Agência quando exerce as atribuições que lhe são cometidas pelo presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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