+Artigo 16.o-A Delegação de atribuições e responsabilidades
---+Artigo 16.o-A 1.
---+Artigo 16.o-A 2.
---+Artigo 16.o-A 3.
---+Artigo 16.o-A 4.
---+Artigo 16.o-A 5.
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Artigo 16.o-A Delegação de atribuições e responsabilidades
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 16.o-A 1.
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As entidades reguladoras nacionais podem, com o consentimento do delegatário, delegar atribuições e responsabilidades na Agência ou noutra entidade reguladora nacional, nas condições previstas no presente artigo. Os Estados-Membros podem prever disposições específicas para a delegação de responsabilidades que devem ser previamente cumpridas antes de as respetivas entidades reguladoras nacionais celebrarem acordos de delegação, e podem limitar o âmbito da delegação ao necessário para uma eficaz supervisão dos participantes no mercado ou grupos. A Agência pode prestar assistência às entidades reguladoras nacionais através da emissão de orientações não vinculativas ou do intercâmbio de boas práticas em matéria de delegação de atribuições e responsabilidades entre as entidades reguladoras nacionais competentes.
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Artigo 16.o-A 2.
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A delegação de atribuições e responsabilidades deve resultar na reatribuição das competências previstas no presente regulamento. O direito dos Estados-Membros onde o delegatário está localizado rege o procedimento, a execução e o controlo administrativo e judicial no que se refere às responsabilidades delegadas.
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Artigo 16.o-A 3.
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As entidades reguladoras nacionais devem notificar a Agência dos eventuais acordos de delegação que pretendam celebrar. Só podem celebrar esses acordos passado um mês, pelo menos, do envio dessa informação à Agência.
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Artigo 16.o-A 4.
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A Agência pode emitir parecer sobre um acordo de delegação previsto e notificado nos termos do n.o 3 no prazo de um mês a contar da receção da notificação.
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Artigo 16.o-A 5.
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A Agência publica pelos meios adequados todos os acordos de delegação celebrados pelas entidades reguladoras nacionais, a fim de assegurar que todos os interessados sejam adequadamente informados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
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