Artigo 2.o-A Revisão

Disposições que garantam especificamente que o princípio da segurança jurídica é respeitado e que não existem efeitos retroativos injustificados em nenhum Estado-Membro;

Disposições que garantam a aplicação da hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o na Diretiva 2008/98/CE;

Disposições que garantam que os cidadãos e os consumidores não sejam sobrecarregados com custos desproporcionados, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador;

Disposições que garantam a plena aplicação e execução da presente diretiva, em especial no que diz respeito aos objetivos de recolha adequados e no que diz respeito à prevenção do comércio ilegal de REEE;

Criação de uma nova categoria de EEE para «painéis fotovoltaicos» ao abrigo da presente diretiva, com o objetivo de dissociar os painéis fotovoltaicos dos «equipamentos de grandes dimensões» da categoria 4 de EEE existente, na aceção dos anexos III e IV, e o cálculo dos objetivos de recolha com base nos resíduos de painéis fotovoltaicos disponíveis para recolha em função do seu tempo de vida esperado, e não da quantidade de produtos colocados no mercado;

Criação de um mecanismo para assegurar que, em caso de insolvência ou liquidação do produtor, os custos futuros de recolha, tratamento, valorização e eliminação ambientalmente correta dos resíduos de painéis fotovoltaicos provenientes de utilizadores particulares e não particulares sejam financeiramente cobertos.