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+Artigo 3.o Definições |
Artigo 3.o DefiniçõesArtigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Produto químico», uma substância, em si própria ou contida numa mistura, ou uma mistura, quer seja fabricada, quer obtida da natureza, não incluindo, contudo, nenhum organismo vivo, pertencente a uma das seguintes categorias:
a)
Pesticidas, incluindo formulações pesticidas extremamente perigosas;
b)
Produtos químicos industriais;
2)
«Substância», qualquer elemento químico e seus compostos, de acordo com a definição do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
3)
«Mistura», uma mistura ou solução de acordo com a definição do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008;
4)
«Artigo», um produto acabado que contenha ou inclua um produto químico cuja utilização nesse produto acabado tenha sido proibida ou severamente restringida pela legislação da União, caso esse produto não seja abrangido pelos n.os 2 ou 3;
5)
«Pesticida», um produto químico de uma das subcategorias seguintes:
a)
Pesticidas utilizados enquanto produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 10 );
b)
Outros pesticidas, tais como:
i)
produtos biocidas abrangidos pela Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ( 11 ), e
ii)
desinfetantes, inseticidas e parasiticidas abrangidos pelas Diretivas 2001/82/CE e 2001/83/CE;
6)
«Produto químico industrial», um produto químico de uma das subcategorias seguintes:
a)
Produtos químicos destinados a utilizadores profissionais;
b)
Produtos químicos destinados ao público;
7)
«Produto químico sujeito a notificação de exportação», qualquer produto químico proibido ou severamente restringido na União, numa ou em mais categorias ou subcategorias, bem como qualquer produto químico constante da lista da parte 1 do Anexo I e sujeito ao procedimento PIC;
8)
«Produto químico passível de notificação PIC», qualquer produto químico proibido ou severamente restringido na União ou num Estado-Membro, numa ou em mais categorias. Os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na União, numa ou em mais categorias, constam da lista da parte 2 do Anexo I;
9)
«Produto químico sujeito ao procedimento PIC», qualquer produto químico enumerado no Anexo III da Convenção e na parte 3 do Anexo I do presente regulamento;
10)
«Produto químico proibido»:
a)
Um produto químico em relação ao qual tenham, por uma medida regulamentar final da União destinada a proteger a saúde humana ou o ambiente, sido proibidas todas as utilizações numa ou em mais categorias;
b)
Um produto químico cuja aprovação para primeira utilização tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado da União ou cujo processo de notificação, registo ou aprovação tenha sido retirado pela indústria antes que sobre ele tenha havido decisão, e relativamente ao qual existam provas de que apresenta riscos para a saúde humana ou para o ambiente;
11)
«Produto químico severamente restringido»:
a)
Um produto químico em relação ao qual tenham, por uma medida regulamentar final da União destinada a proteger a saúde humana ou o ambiente, sido proibidas virtualmente todas as utilizações numa ou em mais categorias ou subcategorias, mas em relação ao qual permaneçam autorizadas determinadas utilizações específicas;
b)
Um produto químico cuja aprovação tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado da União ou cujo processo de notificação, registo ou aprovação tenha sido retirado pela indústria antes que sobre ele tenha havido decisão no tocante a quase todas as utilizações e relativamente ao qual existam provas de que apresenta riscos para a saúde humana ou para o ambiente;
12)
«Produto químico proibido ou severamente restringido por um Estado-Membro», qualquer produto químico que esteja proibido ou severamente restringido por uma medida regulamentar final nacional de um Estado-Membro;
13)
«Medida regulamentar final», um ato juridicamente vinculativo cujo objetivo consista em proibir ou restringir severamente um produto químico;
14)
«Formulação pesticida extremamente perigosa», um produto químico formulado para ser utilizado como pesticida que, nas condições de utilização, produza efeitos graves na saúde ou no ambiente, observáveis a curto prazo na sequência de uma exposição ou de exposições múltiplas;
15)
«Território aduaneiro da União», o território definido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 12 ).
16)
«Exportação»:
a)
A exportação permanente ou temporária de um produto químico que satisfaça as condições estabelecidas no artigo 28.o, n.o 2, do TFUE;
b)
A reexportação de um produto químico que não satisfaça as condições estabelecidas artigo 28.o, n.o 2, do TFUE e seja sujeito a um procedimento aduaneiro distinto do regime de trânsito externo da União para a circulação de mercadorias que transitem pelo território aduaneiro da União;
17)
«Importação», a introdução física, no território aduaneiro da União, de um produto químico sujeito a um procedimento aduaneiro distinto do regime de trânsito externo da União para a circulação de mercadorias que transitem pelo território aduaneiro da União;
18)
«Exportador», uma das seguintes pessoas singulares ou coletivas:
a)
A pessoa em cujo nome é feita uma declaração de exportação, ou seja, a pessoa que, no momento em que a declaração é aceite, tem contrato com o destinatário numa Parte ou noutro país e tem poderes para determinar o envio do produto químico para fora do território aduaneiro da União;
b)
A pessoa com poderes para determinar o envio do produto químico para fora do território aduaneiro da União, no caso de não existir contrato de exportação ou de o titular do contrato não agir em nome próprio;
c)
A parte contratante estabelecida na União, se, nos termos do contrato em que se baseia a exportação, o direito de dispor do produto químico pertencer a uma pessoa estabelecida fora da União;
19)
«Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva que seja o destinatário do produto químico no momento da respetiva importação para o território aduaneiro da União;
20)
«Parte na Convenção» ou «Parte», um Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido ser vinculado pela Convenção e no qual a Convenção esteja em vigor;
21)
«Outro país», qualquer país que não seja Parte;
22)
«Agência», a Agência Europeia dos Produtos Químicos criada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
23)
«Secretariado», o Secretariado da Convenção, salvo disposição em contrário no presente Regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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