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+Artigo 6.o 1. |
Artigo 6.o 1.Além das funções que lhe são atribuídas por força dos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 15.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o e 25.o, as funções a desempenhar pela Agência são as seguintes:
a)
Manter, desenvolver e atualizar regularmente uma base de dados sobre exportação e importação de produtos químicos perigosos (a seguir designada «base de dados»);
b)
Disponibilizar a base de dados ao público, através do seu sítio web;
c)
Quando pertinente, com o acordo da Comissão e após consulta aos Estados-Membros, conceder assistência e orientação técnica e científica, bem como instrumentos, à indústria, de forma a assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento;
d)
Com o acordo da Comissão, prestar assistência e orientação técnica e científica às autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros, de forma a assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento;
e)
A pedido dos peritos dos Estados-Membros ou da Comissão do Comité de Revisão de Produtos Químicos, e dentro do limite dos recursos disponíveis, contribuir para a elaboração dos documentos de orientação da decisão referidos no artigo 7.o da Convenção, bem como outros documentos técnicos relacionados com a aplicação da Convenção;
f)
A pedido da Comissão, apresentar-lhe dados técnicos e científicos e assisti-la de forma a garantir a aplicação eficaz do presente regulamento;
g)
A pedido da Comissão, apresentar-lhe dados técnicos e científicos e assisti-la no desempenho da sua função de autoridade designada comum da União. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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