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+Artigo 14.o 6. |
Artigo 14.o 6.As substâncias constantes das listas das partes 2 e 3 do Anexo I ou as misturas que contenham essas substâncias numa concentração que exija a rotulagem, por força do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, sendo irrelevante a presença de quaisquer outras substâncias, não podem ser exportadas, independentemente da sua suposta utilização na Parte importadora ou no outro país importador, salvo se for preenchida uma das seguintes condições:
a)
Ter sido solicitado e recebido pelo exportador, através da autoridade nacional designada do Estado-Membro do exportador, em consulta com a Comissão, assistida pela Agência, e com a autoridade nacional designada da Parte importadora ou com a autoridade competente do outro país importador, um consentimento expresso de importação;
b)
No caso de produtos químicos constantes da lista da parte 3 do Anexo I, a última circular emitida pelo Secretariado nos termos do n.o 1 indicar que a Parte importadora deu o seu consentimento à importação. No caso de produtos químicos constantes da lista da parte 2 do Anexo I destinados a exportação para países da OCDE, a autoridade nacional designada do Estado-Membro do exportador, a pedido do exportador, após consulta da Comissão, pode decidir, caso a caso, que não é necessário consentimento expresso se, no momento da importação para o país da OCDE em causa, o produto químico aí estiver licenciado, registado ou autorizado. Se tiver sido solicitado o consentimento expresso, nos termos do primeiro parágrafo, alínea a), e a Agência não tiver recebido qualquer resposta ao pedido no prazo de 30 dias, a Agência, em nome da Comissão, envia um segundo ofício, salvo se a Comissão ou autoridade nacional designada do Estado-Membro do exportador receber uma resposta e a transmitir à Agência. Se pertinente, caso não seja obtida resposta num prazo de 30 dias suplementares, a Agência poderá enviar novos ofícios, em função do necessário. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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