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+Artigo 20.o 3. |
Artigo 20.o 3.No respeitante à transmissão de informações nos termos do presente regulamento, e sem prejuízo da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente ( 13 ), não são consideradas confidenciais pelo menos as seguintes informações:
a)
Informações previstas nos Anexos II e IV;
b)
Informações constantes da ficha de dados de segurança a que se refere o artigo 17.o, n.o 3;
c)
Prazos de validade de produtos químicos;
d)
Datas de produção de produtos químicos;
e)
Informações sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança pertinentes;
f)
O sumário dos resultados dos testes toxicológicos e ecotoxicológicos;
g)
Informações sobre o tratamento a dar às embalagens depois de retirados os produtos químicos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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