+Artigo 20.o Intercâmbio de informações
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
---+Artigo 20.o 4.
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Artigo 20.o Intercâmbio de informações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 20.o 1.
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A Comissão, assistida pela Agência, e os Estados-Membros facilitam, na medida do possível, a comunicação de informações científicas, técnicas, económicas e jurídicas sobre os produtos químicos abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente informações toxicológicas, ecotoxicológicas e de segurança; A Comissão, com o apoio dos Estados-Membros e da Agência, assegura, conforme adequado, o seguinte:
a)
A disponibilização de informações disponíveis ao público sobre as medidas regulamentares finais relevantes para os objetivos da Convenção;
b)
O fornecimento de informações a outras Partes e a outros países, diretamente ou através do Secretariado, sobre as medidas que restrinjam substancialmente uma ou mais utilizações de um produto químico.
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Artigo 20.o 2.
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A Comissão, os Estados-Membros e a Agência protegem as informações confidenciais recebidas de outras Partes ou países, conforme seja mutuamente acordado.
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Artigo 20.o 3.
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No respeitante à transmissão de informações nos termos do presente regulamento, e sem prejuízo da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (
13
), não são consideradas confidenciais pelo menos as seguintes informações:
a)
Informações previstas nos Anexos II e IV;
b)
Informações constantes da ficha de dados de segurança a que se refere o artigo 17.o, n.o 3;
c)
Prazos de validade de produtos químicos;
d)
Datas de produção de produtos químicos;
e)
Informações sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança pertinentes;
f)
O sumário dos resultados dos testes toxicológicos e ecotoxicológicos;
g)
Informações sobre o tratamento a dar às embalagens depois de retirados os produtos químicos.
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Artigo 20.o 4.
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A Agência elabora de dois em dois anos uma compilação das informações transmitidas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
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