+Artigo 7.o Responsabilidade pelos danos ambientais

Artigo 7.o Responsabilidade pelos danos ambientais

Artigo 7.o

Responsabilidade pelos danos ambientais

Sem prejuízo da responsabilidade relativa à prevenção e reparação de danos ambientais nos termos da Diretiva 2004/35/CE, os Estados-Membros devem assegurar que o titular da licença responda financeiramente pela prevenção e pela reparação de danos ambientais, nos termos previstos nessa diretiva, causados pelas operações offshore de petróleo e de gás efetuadas pelo titular da licença ou pelo operador, ou em nome destes.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0030
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.