CAPÍTULO II PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES RELACIONADOS COM AS OPERAÇÕESOFFSHOREDE PETRÓLEO E GÁS

Artigo 3.o

Princípios gerais de gestão de risco nas operações offshore de petróleo e gás

1.  Os Estados-Membros devem exigir que os operadores garantam a tomada de todas as medidas adequadas para prevenir a ocorrência de acidentes graves associados às operações offshore de petróleo e gás.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores não são exonerados das suas obrigações por força da presente diretiva pelo facto de atos ou omissões, que conduzam ou contribuam para a ocorrência de acidentes graves, serem da responsabilidade de contratantes.

3.  Em caso de acidente grave, os Estados-Membros devem assegurar que os operadores tomam todas as medidas adequadas para limitar as suas consequências para a saúde humana e o ambiente.

4.  Os Estados-Membros devem exigir aos operadores que garantam que as operações offshore de petróleo e gás são realizadas com base numa gestão de risco sistemática, de modo a que o risco residual de acidentes graves para as pessoas, o ambiente, e as instalações offshore sejam aceitáveis.

Artigo 4.o

Considerações de segurança e ambiente no que se refere às licenças

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as decisões relativas à concessão ou transferência de licenças para efetuar operações offshore de petróleo e gás tenham em conta a capacidade do requerente para cumprir os requisitos aplicáveis às operações no âmbito da licença previstos na legislação da União, em particular na presente diretiva.

2.  Em especial, ao avaliar a capacidade técnica e financeira do requerente, deve ser tido devidamente em conta o seguinte:

Antes de conceder ou transferir uma licença para efetuar operações offshore de petróleo e gás, a autoridade licenciadora deve consultar, se for caso disso, a autoridade competente.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade licenciadora só conceda uma licença caso considere que o requerente deu provas de tomar ou vir a tomar providências adequadas, de acordo com disposições a decidir pelos Estados-Membros, para assumir a responsabilidade que possa decorrer das suas operações offshore de petróleo e gás. Essas providências devem ser válidas e efetivas desde o início das operações offshore de petróleo e gás. Os Estados-Membros devem exigir que os requerentes apresentem provas adequadas da capacidade técnica e financeira e quaisquer outras informações pertinentes relativas à área licenciada e à fase específica das operações offshore de petróleo e gás.

Os Estados-Membros devem avaliar a adequação das providências a que se refere o primeiro parágrafo, a fim de assegurar que o requerente tem recursos financeiros suficientes para o início imediato e continuação ininterrupta de todas as medidas necessárias para uma resposta urgente e eficaz e posterior reparação.

Os Estados-Membros devem facilitar a disponibilização de instrumentos financeiros sustentáveis e outras medidas para ajudar os requerentes de licenças a demonstrar a sua capacidade financeira nos termos do primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros devem, no mínimo, estabelecer procedimentos para assegurar o tratamento rápido e adequado dos pedidos de indemnização, inclusive os pagamentos de indemnizações respeitantes a incidentes transfronteiriços.

Os Estados-Membros devem exigir que o titular da licença mantenha capacidade suficiente para cumprir as suas obrigações financeiras resultantes da responsabilidade pelas operações offshore de petróleo e gás.

4.  A autoridade licenciadora ou o titular da licença deve designar o operador. Caso o operador seja designado pelo titular da licença, a autoridade licenciadora deve ser notificada previamente dessa designação. Nesse caso, a autoridade licenciadora, se necessário em consulta com a autoridade competente, pode objetar à designação do operador. Caso seja formulada tal objeção, os Estados-Membros devem exigir que o titular da licença designe, em alternativa, outro operador adequado ou assuma a responsabilidade do operador nos termos da presente diretiva.

5.  O licenciamento de operações offshore de petróleo e gás numa dada área licenciada deve ser organizado de modo a que as informações recolhidas na sequência da pesquisa possam ser avaliadas pelo Estado-Membro antes de iniciada a produção.

6.  Ao avaliar a capacidade técnica e financeira do requerente de uma licença, deve ser dada especial atenção a todos os meios marinhos e costeiros ecologicamente sensíveis, em particular os ecossistemas que desempenham um papel importante na mitigação e adaptação às mudanças climáticas, tais como os sapais salgados e as pradarias de ervas marinhas, e ainda as áreas marinhas protegidas, como as zonas especiais de conservação, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ( 3 ), as zonas de proteção especial, em aplicação da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens ( 4 ), e as áreas marinhas protegidas tal como acordado pela União ou pelos Estados-Membros interessados no quadro de quaisquer acordos internacionais ou regionais de que sejam partes.

Artigo 5.o

Participação do público no que se refere aos efeitos sobre o ambiente das operações de pesquisa offshore de petróleo e gás planeadas

1.  A perfuração de uma sondagem de pesquisa a partir de uma instalação de não-produção só pode ser iniciada se as autoridades relevantes do Estado-Membro tiverem previamente assegurado que foi efetuado um processo de participação efetiva do público sobre os potenciais efeitos das planeadas operações offshore de petróleo e gás sobre o ambiente, nos termos de outra legislação aplicável da União, nomeadamente as Diretivas 2001/42/CE ou 2011/92/UE, consoante adequado.

2.  Caso a participação do público não tenha tido lugar nos termos do n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar que são tomadas as medidas seguintes:

São fixados prazos razoáveis, que atribuam tempo suficiente a cada uma das diferentes fases de participação do público.

3.  O presente artigo não se aplica a áreas licenciadas antes de 18 de julho de 2013.

Artigo 6.o

Operações offshore de petróleo e gás nas áreas licenciadas

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as instalações de produção e as infraestruturas conectadas são operadas apenas em áreas licenciadas e somente por operadores designados para esse efeito nos termos do artigo 4.o, n.o 4.

2.  Os Estados-Membros devem exigir do titular da licença que assegure que o operador tenha a capacidade de cumprir os requisitos para operações específicas no âmbito da licença.

3.  Durante as operações de offshore de petróleo e gás, os Estados-Membros devem exigir do titular da licença que tome todas as medidas razoáveis para assegurar que o operador satisfaça os requisitos, desempenhe as suas funções e cumpra as suas obrigações nos termos da presente diretiva.

4.  Caso a autoridade competente decida que o operador deixou de ter a capacidade para cumprir os requisitos relevantes previstos na presente diretiva, informa a autoridade licenciadora da sua decisão. Em seguida, a autoridade licenciadora deve notificar o titular da licença da sua decisão e este deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações em causa e propor imediatamente um operador de substituição à autoridade licenciadora.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que as operações relativas às instalações de produção e às instalações de não-produção não sejam iniciadas ou continuadas enquanto a autoridade competente não tiver aceite o relatório sobre riscos graves nos termos da presente diretiva.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que as operações de sondagem ou operações combinadas não sejam iniciadas ou continuadas enquanto o relatório sobre riscos graves para as instalações em causa não tiver sido submetido e aceite nos termos da presente diretiva. Além disso, essas operações não podem ser iniciadas e continuadas se não tiver sido submetida à autoridade competente uma notificação das operações de sondagem ou de operações combinadas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alíneas h) ou i), respetivamente, ou se a autoridade competente formular objeções ao conteúdo da notificação.

7.  Os Estados-Membros devem assegurar que seja estabelecida uma zona de segurança em torno da instalação e que os navios sejam proibidos de entrar ou permanecer nessa zona de segurança.

Contudo, essa proibição não se aplica a um navio que entre ou permaneça na zona de segurança:

8.  Os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo para a participação efetiva das autoridades competentes, dos operadores e dos proprietários, e dos representantes dos trabalhadores na consulta tripartida destinada à elaboração de normas e políticas relativas à prevenção de acidentes graves.

Artigo 7.o

Responsabilidade pelos danos ambientais

Sem prejuízo da responsabilidade relativa à prevenção e reparação de danos ambientais nos termos da Diretiva 2004/35/CE, os Estados-Membros devem assegurar que o titular da licença responda financeiramente pela prevenção e pela reparação de danos ambientais, nos termos previstos nessa diretiva, causados pelas operações offshore de petróleo e de gás efetuadas pelo titular da licença ou pelo operador, ou em nome destes.

Artigo 8.o

Designação da autoridade competente

1.  Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente responsável pelas seguintes funções de regulação:

2.  Os Estados-Membros devem garantir sempre a independência e objetividade da autoridade competente no exercício das suas funções de regulação, em especial no que respeita ao n.o 1, alíneas a), b) e c). Por conseguinte, devem ser prevenidos os conflitos de interesse entre, por um lado, as funções de regulação da autoridade competente e, por outro, as funções de regulação relativas ao desenvolvimento económico offshore dos recursos naturais e ao licenciamento das operações offshore de petróleo e de gás dentro do Estado-Membro e a cobrança e gestão das receitas provenientes dessas operações.

3.  Para alcançar os objetivos definidos no n.o 2, os Estados-Membros devem exigir que as funções de regulação da autoridade competente sejam exercidas por uma autoridade independente das atribuições do Estado-Membro relacionadas com o desenvolvimento económico offshore dos recursos naturais, com o licenciamento das operações offshore de petróleo e de gás dentro do Estado-Membro e com a cobrança e gestão das receitas provenientes dessas operações.

No entanto, caso o número total de instalações normalmente em atividade seja inferior a seis, o Estado-Membro em causa pode decidir não aplicar o primeiro parágrafo. Essa decisão é sem prejuízo das suas obrigações por força do n.o 2.

4.  Os Estados-Membros devem pôr à disposição do público uma descrição de como a autoridade competente se encontra organizada, incluindo a razão por que estabeleceram a autoridade competente dessa forma, e como asseguraram o exercício das funções de regulação previstas no n.o 1 e o cumprimento das obrigações previstas no n.o 2.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente dispõe de recursos humanos e financeiros adequados para exercer as suas funções nos termos da presente diretiva. Esses recursos devem ser proporcionais à extensão das operações offshore de petróleo e gás dos Estados-Membros.

6.  Os Estados-Membros podem estabelecer acordos formais com agências competentes da União ou outros órgãos adequados caso existam, para fornecer conhecimentos especializados destinados a apoiar a autoridade competente no exercício das suas funções. Para efeitos do presente número, um órgão não pode ser considerado adequado caso a sua objetividade possa ser comprometida por conflitos de interesse.

7.  Os Estados-Membros podem prever que os custos financeiros incorridos pela a autoridade competente no exercício das suas funções nos termos da presente diretiva possam ser recuperados dos titulares das licenças ou dos operadores ou dos proprietários.

8.  Caso a autoridade competente seja constituída por mais de um organismo, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para evitar a duplicação das funções de regulação entre organismos. Os Estados-Membros podem designar um dos organismos constituintes como organismo principal, responsável pela coordenação das funções de regulação previstas na presente diretiva e pela prestação de informações à Comissão.

9.  Os Estados-Membros devem avaliar as atividades da autoridade competente e tomar todas as medidas necessárias para melhorar a sua eficácia no exercício das funções de regulação previstas no n.o 1.

Artigo 9.o

Funcionamento da autoridade competente

Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente:

Artigo 10.o

Atribuições da Agência Europeia da Segurança Marítima

1.  A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada «Agência») deve prestar apoio técnico e científico aos Estados-Membros e à Comissão de acordo com as suas atribuições previstas no Regulamento (CE) n.o 1406/2002.

2.  No âmbito das suas atribuições, a Agência:

3.  A Agência pode, caso seja a isso solicitada: