Artigo 8.o Designação da autoridade competente

Artigo 8.o

Designação da autoridade competente

1.  Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente responsável pelas seguintes funções de regulação:

2.  Os Estados-Membros devem garantir sempre a independência e objetividade da autoridade competente no exercício das suas funções de regulação, em especial no que respeita ao n.o 1, alíneas a), b) e c). Por conseguinte, devem ser prevenidos os conflitos de interesse entre, por um lado, as funções de regulação da autoridade competente e, por outro, as funções de regulação relativas ao desenvolvimento económico offshore dos recursos naturais e ao licenciamento das operações offshore de petróleo e de gás dentro do Estado-Membro e a cobrança e gestão das receitas provenientes dessas operações.

3.  Para alcançar os objetivos definidos no n.o 2, os Estados-Membros devem exigir que as funções de regulação da autoridade competente sejam exercidas por uma autoridade independente das atribuições do Estado-Membro relacionadas com o desenvolvimento económico offshore dos recursos naturais, com o licenciamento das operações offshore de petróleo e de gás dentro do Estado-Membro e com a cobrança e gestão das receitas provenientes dessas operações.

No entanto, caso o número total de instalações normalmente em atividade seja inferior a seis, o Estado-Membro em causa pode decidir não aplicar o primeiro parágrafo. Essa decisão é sem prejuízo das suas obrigações por força do n.o 2.

4.  Os Estados-Membros devem pôr à disposição do público uma descrição de como a autoridade competente se encontra organizada, incluindo a razão por que estabeleceram a autoridade competente dessa forma, e como asseguraram o exercício das funções de regulação previstas no n.o 1 e o cumprimento das obrigações previstas no n.o 2.

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente dispõe de recursos humanos e financeiros adequados para exercer as suas funções nos termos da presente diretiva. Esses recursos devem ser proporcionais à extensão das operações offshore de petróleo e gás dos Estados-Membros.

6.  Os Estados-Membros podem estabelecer acordos formais com agências competentes da União ou outros órgãos adequados caso existam, para fornecer conhecimentos especializados destinados a apoiar a autoridade competente no exercício das suas funções. Para efeitos do presente número, um órgão não pode ser considerado adequado caso a sua objetividade possa ser comprometida por conflitos de interesse.

7.  Os Estados-Membros podem prever que os custos financeiros incorridos pela a autoridade competente no exercício das suas funções nos termos da presente diretiva possam ser recuperados dos titulares das licenças ou dos operadores ou dos proprietários.

8.  Caso a autoridade competente seja constituída por mais de um organismo, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para evitar a duplicação das funções de regulação entre organismos. Os Estados-Membros podem designar um dos organismos constituintes como organismo principal, responsável pela coordenação das funções de regulação previstas na presente diretiva e pela prestação de informações à Comissão.

9.  Os Estados-Membros devem avaliar as atividades da autoridade competente e tomar todas as medidas necessárias para melhorar a sua eficácia no exercício das funções de regulação previstas no n.o 1.