+Artigo 10.o Atribuições da Agência Europeia da Segurança Marítima
---+Article 10 1.
---+Article 10 2.
---+Article 10 3.
|
Artigo 10.o Atribuições da Agência Europeia da Segurança Marítima
Artigo 10.o
Atribuições da Agência Europeia da Segurança Marítima 1. A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada «Agência») deve prestar apoio técnico e científico aos Estados-Membros e à Comissão de acordo com as suas atribuições previstas no Regulamento (CE) n.o 1406/2002. 2. No âmbito das suas atribuições, a Agência:
a)
Presta assistência à Comissão e ao Estado-Membro afetado, a pedido deste, para detetar e monitorizar a dimensão de um derrame de petróleo ou gás;
b)
Presta assistência aos Estados-Membros, a pedido destes, na elaboração e execução de planos externos de resposta a emergências, nomeadamente caso existem impactos transfronteiriços para além dos limites offshore dos Estados-Membros;
c)
Com base nos planos externos e internos de resposta a emergências, prepara com os Estados-Membros e os operadores um catálogo de equipamentos e serviços de emergência disponíveis.
3. A Agência pode, caso seja a isso solicitada:
a)
Ajudar a Comissão a avaliar os planos externos de resposta de emergência dos Estados-Membros para verificar se os planos estão em conformidade com a presente diretiva;
b)
Avaliar os exercícios destinados a testar os mecanismos de emergência a nível transfronteiriço e da União.
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Article 10 1.
|
The European Maritime Safety Agency (EMSA, hereinafter ‘Agency’) shall provide the Member States and Commission with technical and scientific assistance in accordance with its mandate under Regulation (EC) No 1406/2002.
|
|
Article 10 2.
|
Within the framework of its mandate, the Agency shall:
(a)
assist the Commission and the affected Member State, on its request, in detecting and monitoring the extent of an oil or gas spill;
(b)
assist Member States, at their request, with the preparation and execution of external emergency response plans, especially when there are transboundary impacts within and beyond offshore waters of Member States;
(c)
on the basis of the Member States’ external and internal emergency response plans, develop with Member States and operators a catalogue of emergency equipment and services available.
|
|
Article 10 3.
|
The Agency may, if requested:
(a)
assist the Commission in assessing the external emergency response plans of Member States to check whether the plans are in conformity with this Directive;
(b)
review exercises that focus on testing transboundary and Union emergency mechanisms.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0030
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|