+Artigo 25.o Relatórios sobre o impacto ambiental e a segurança
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Artigo 25.o Relatórios sobre o impacto ambiental e a segurança

Artigo 25.o

Relatórios sobre o impacto ambiental e a segurança

▼M1

1.  Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão as informações indicadas no anexo IX, ponto 3, no âmbito da apresentação anual de relatórios a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

▼B

2.  Os Estados-Membros devem designar uma autoridade responsável pelo intercâmbio de informações nos termos do artigo 23.o e pela publicação de informações nos termos do artigo 24.o.

3.  A Comissão publica um relatório anual baseado nas informações que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1.

1. Visão geral

,
Article 25 1.
Member States shall report annually to the Commission, as part of the annual reporting referred to in Article 26 of Regulation (EU) 2018/1999 of the European Parliament and of the Council ( 5 ), the information specified in point 3 of Annex IX.
Article 25 2.
Member States shall designate an authority to be responsible for exchanging information pursuant to Article 23 and for publication of information pursuant to Article 24.
Article 25 3.
The Commission shall publish an annual report based on the information reported to it by Member States pursuant to paragraph 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0030
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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