+Artigo 9.o 3.

Artigo 9.o 3.

Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a administração ou uma organização reconhecida por ela autorizada emite ou confirma, consoante o caso, um certificado de inventário, se a vistoria de renovação tiver sido concluída com resultados positivos:

a) 

no período de três meses anteriores à data de fim de validade do certificado de inventário existente, e o novo certificado for válido desde a data em que a vistoria de renovação tiver sido concluída até uma data não ulterior, em mais de cinco anos, à data de fim de validade do certificado de inventário existente;

b) 

após a data de fim de validade do certificado de inventário existente, e o novo certificado for válido desde a data em que a vistoria de renovação tiver sido concluída até uma data não ulterior, em mais de cinco anos, à data de fim de validade do certificado de inventário existente;

c) 

mais de três meses antes da data de fim de validade do certificado de inventário existente, e o novo certificado for válido desde a data em que a vistoria de renovação tiver sido concluída até uma data não ulterior, em mais de cinco anos, à data de conclusão da vistoria de renovação.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1257
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.