+Artigo 9.o Emissão e confirmação de certificados
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Artigo 9.o Emissão e confirmação de certificados

1. Visão geral

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Artigo 9.o 1.
Após conclusão, com resultados positivos, de uma vistoria inicial ou de renovação, a administração ou uma organização reconhecida por ela autorizada emite um certificado de inventário. Esse certificado é complementado com a parte I do inventário de matérias perigosas a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, alínea a).

Se a vistoria inicial e final forem realizadas ao mesmo tempo, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 8, só é emitido o certificado de navio pronto a reciclar a que se refere o n.o 9 do presente artigo.

A Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo do certificado de inventário, a fim de assegurar a sua coerência com o apêndice 3 da Convenção de Hong Kong. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o do presente regulamento.
Artigo 9.o 2.
Após conclusão, com resultados positivos, de uma vistoria adicional realizada nos termos do artigo 8.o, n.o 6, a administração ou uma organização reconhecida por ela autorizada confirma, a pedido do armador, um certificado de inventário.
Artigo 9.o 3.

Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a administração ou uma organização reconhecida por ela autorizada emite ou confirma, consoante o caso, um certificado de inventário, se a vistoria de renovação tiver sido concluída com resultados positivos:

a) 

no período de três meses anteriores à data de fim de validade do certificado de inventário existente, e o novo certificado for válido desde a data em que a vistoria de renovação tiver sido concluída até uma data não ulterior, em mais de cinco anos, à data de fim de validade do certificado de inventário existente;

b) 

após a data de fim de validade do certificado de inventário existente, e o novo certificado for válido desde a data em que a vistoria de renovação tiver sido concluída até uma data não ulterior, em mais de cinco anos, à data de fim de validade do certificado de inventário existente;

c) 

mais de três meses antes da data de fim de validade do certificado de inventário existente, e o novo certificado for válido desde a data em que a vistoria de renovação tiver sido concluída até uma data não ulterior, em mais de cinco anos, à data de conclusão da vistoria de renovação.
Artigo 9.o 4.
Se uma vistoria de renovação tiver sido concluída com resultados positivos e não for possível emitir ou colocar a bordo do navio um novo certificado de inventário antes da data de fim de validade do certificado existente, a administração ou uma organização reconhecida por ela autorizada confirma o certificado existente, sendo este aceite como válido por um novo período que não pode ser superior a cinco meses a contar da data de fim de validade.
Artigo 9.o 5.
No caso de um certificado de inventário emitido por um período inferior a cinco anos, a administração ou uma organização reconhecida por ela autorizada pode prorrogar a validade do certificado existente por um novo período que não pode ser superior a cinco anos.
Artigo 9.o 6.
Em circunstâncias especiais determinadas pela administração, não é necessário que o novo certificado de inventário tenha a data de fim de validade do certificado existente, como exigido pelo n.o 3, alíneas a) e b), e pelos n.os 7 e 8. Nessas circunstâncias especiais, o novo certificado é válido por um período não superior a cinco anos a contar da data de conclusão da vistoria de renovação.
Artigo 9.o 7.
Se, na data de fim de validade do certificado de inventário, o navio não se encontrar num porto ou ancoradouro em que vai ser sujeito a vistoria, a administração pode, se for adequado, prorrogar a validade do certificado de inventário por um período não superior a três meses para permitir que o navio conclua a sua viagem até ao porto em que vai ser vistoriado. A concessão de qualquer prorrogação fica condicionada à conclusão da vistoria nesse porto antes da partida do navio. O navio ao qual foi concedida a prorrogação não está autorizado, após a sua chegada ao porto em que vai ser vistoriado, a sair dele sem dispor de um novo certificado. Concluída a vistoria de renovação, o novo certificado é válido por um período não superior a cinco anos a contar da data de fim de validade do certificado existente antes de ser concedida a prorrogação.
Artigo 9.o 8.
No caso de um navio que efetue viagens curtas, a administração pode prorrogar um certificado de inventário que não tenha sido prorrogado nas condições referidas no n.o 7 por um por um período de graça máximo de um mês a contar da sua data de fim de validade. Concluída a vistoria de renovação, o novo certificado de inventário é válido por um período não superior a cinco anos a contar da data de fim de validade do certificado existente antes de ser concedida a prorrogação.
Artigo 9.o 9.
Após conclusão, com resultados positivos, de uma vistoria final nos termos do artigo 8.o, n.o 7, a administração ou uma organização reconhecida por ela autorizada emite um certificado de navio pronto a reciclar. Esse certificado é complementado com o inventário de matérias perigosas e com o plano de reciclagem do navio.

A Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo do certificado de navio pronto a reciclar, a fim de assegurar a sua coerência com o apêndice 4 da Convenção de Hong Kong. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o do presente regulamento. Os certificados de navio pronto a reciclar emitidos após uma vistoria final nos termos do disposto no primeiro parágrafo do presente número são aceites pelos outros Estados-Membros e considerados, para efeitos do presente regulamento, como tendo a mesma validade que os certificados de navio pronto a reciclar por eles emitidos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1257
  • EULAW -

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