+Artigo 15.o Estaleiros de reciclagem de navios situados num país terceiro
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Artigo 15.o Estaleiros de reciclagem de navios situados num país terceiro

1. Visão geral

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Artigo 15.o 1.
Uma empresa de reciclagem de navios proprietária de um estaleiro de reciclagem de navios situado fora da União que pretenda reciclar navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro apresenta à Comissão um pedido de inscrição desse estaleiro na Lista Europeia.
Artigo 15.o 2.
O pedido a que se refere o n.o 1 é acompanhado pelos elementos comprovativos de que o estaleiro de reciclagem de navios em causa cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 13.o para efetuar a reciclagem de navios e ser incluído na Lista Europeia nos termos do artigo 16.o.

Em especial, a empresa de reciclagem de navios:

a) 

designa a licença ou autorização que as autoridades competentes lhe concederam para efetuar a reciclagem de navios e, se for caso disso, a licença ou autorização que as autoridades competentes concederam a todos os seus contratantes e subcontratantes diretamente envolvidos no processo de reciclagem de navios, e fornece todas as informações referidas no artigo 16.o, n.o 2;

b) 

indica se o plano de reciclagem do navio será aprovado pela autoridade competente por procedimento tácito ou expresso, especificando o período de reexame previsto para a aprovação tácita, de acordo com os requisitos nacionais, quando aplicável;

c) 

confirma que apenas aceitará os navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro para reciclagem nos termos do disposto no presente regulamento;

d) 

apresenta elementos comprovativos de que o estaleiro de reciclagem é capaz de estabelecer, manter e monitorizar os critérios de segurança para entrada e para trabalho a quente durante todo o processo de reciclagem do navio;

e) 

fornece um mapa do perímetro do estaleiro de reciclagem e dos locais no seu interior onde se efetuam as operações de reciclagem;

f) 

especifica, para cada matéria perigosa referida no anexo I e para outras matérias perigosas que possam fazer parte da estrutura do navio:

i) 

se o estaleiro de reciclagem está autorizado a proceder à remoção das matérias perigosas. Caso esteja autorizado para tal, é identificado o pessoal responsável autorizado a proceder à remoção e são apresentados elementos comprovativos da sua aptidão;

ii) 

o processo de gestão de resíduos que será aplicado dentro ou fora do estaleiro — incineração, deposição em aterro ou outro método de tratamento de resíduos —, o nome e o endereço da instalação de tratamento de resíduos, se esta for diferente do estaleiro de reciclagem de navios, e apresenta elementos comprovativos de que o processo aplicado será executado sem pôr em perigo a saúde humana e de uma forma ambientalmente correta;

g) 

confirma que a empresa adotou um plano para o estaleiro de reciclagem, tendo em conta as diretrizes pertinentes da OMI;

h) 

fornece as informações necessárias para identificar o estaleiro de reciclagem.
Artigo 15.o 3.
A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para especificar o modelo aplicável às informações requeridas para a identificação do estaleiro de reciclagem de navios. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o.
Artigo 15.o 4.
Para ser incluídos na Lista Europeia, os estaleiros de reciclagem de navios localizados em países terceiros devem receber um certificado que ateste que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 13.o, após uma inspeção no local por um verificador independente com a habilitação adequada. A empresa de reciclagem de navios apresenta tal certificado à Comissão ao requerer a inclusão na Lista Europeia e, posteriormente, de cinco em cinco anos, aquando da renovação da inclusão na Lista. A inclusão inicial na Lista e a sua renovação são complementadas por uma revisão intercalar para confirmação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 13.o.

O pedido de inclusão na Lista Europeia implica que as empresas de reciclagem de navios aceitam a possibilidade de que o estaleiro de reciclagem em causa seja sujeito a inspeções no local pela Comissão ou por agentes que atuam em seu nome, antes ou depois da sua inclusão na Lista Europeia, a fim de verificar se são cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 13.o. O verificador independente, a Comissão ou os agentes que atuam em seu nome cooperam com as autoridades competentes do país terceiro onde está localizado o estaleiro de reciclagem, para efetuarem essas inspeções no local.

A Comissão pode emitir notas de orientação técnica, a fim de facilitar essa certificação.
Artigo 15.o 5.
Para efeitos do artigo 13.o, apenas se pode considerar que foi cumprido o requisito de gestão ambientalmente correta, no que respeita à operação em causa de valorização ou eliminação de resíduos, se a empresa de reciclagem de navios puder demonstrar que a instalação de gestão de resíduos recetora funcionará segundo normas de proteção da saúde humana e do ambiente globalmente equivalentes às normas pertinentes internacionais e da União.
Artigo 15.o 6.

A empresa de reciclagem de navios fornece sem demora elementos comprovativos atualizados, caso haja alteração das informações fornecidas à Comissão e, em todo o caso, declara, três meses antes de expirar cada um dos períodos quinquenais de inclusão na Lista Europeia, que:

a) 

os elementos comprovativos que forneceu são completos e atualizados;

b) 

o estaleiro de reciclagem de navios continua e continuará a cumprir os requisitos do artigo 13.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1257
  • EULAW -

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