Artigo 20.o Regras e condições para a aposição da marcação CE e do número de identificação do organismo notificado

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o 1.	A marcação CE deve ser afixada nos equipamentos de rádio ou na respetiva placa de identificação de modo visível, legível e indelével, salvo se tal não for possível ou não possa ser garantido devido à natureza do equipamento de rádio. A marcação CE deve ser igualmente aposta de modo visível e legível na embalagem.
Artigo 20.o 2.	A marcação CE deve ser aposta antes de os equipamentos de rádio serem colocados no mercado.
Artigo 20.o 3.	Caso seja aplicado o procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo IV, a marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado. O número de identificação do organismo notificado deve ter a mesma altura que a marcação CE. O número de identificação do organismo notificado deve ser aposto pelo próprio organismo notificado ou, segundo as suas instruções, pelo fabricante ou pelo seu mandatário.
Artigo 20.o 4.	Os Estados-Membros devem basear-se nos mecanismos existentes para assegurar a correta aplicação do regime de marcação CE, e devem tomar as medidas adequadas em caso de utilização indevida dessa marcação.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 30.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0053
EULAW -
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