Artigo 3.o Criação de uma norma europeia

1.   A Comissão solicita que o organismo europeu de normalização competente redija uma norma europeia para o modelo de dados semânticos dos elementos essenciais de uma fatura eletrónica («Norma Europeia sobre faturação eletrónica»).

A Comissão exige que a norma europeia sobre faturação eletrónica para o modelo de dados semânticos dos elementos essenciais de uma fatura eletrónica respeite pelo menos os seguintes critérios:

A Comissão solicita que o organismo europeu de normalização competente forneça uma lista com um número limitado de sintaxes que sejam conformes com a norma europeia sobre faturação eletrónica, as correspondências sintáticas adequadas e as orientações sobre a interoperabilidade da transmissão, de modo a facilitar a utilização dessa norma.

Os pedidos são adotados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 10.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

No âmbito dos trabalhos a efetuar pelas organizações europeias de normalização competentes para desenvolver a norma, e no prazo referido no n.o 2, a norma é testada no que respeita à sua aplicação prática por parte de um utilizador final. A Comissão mantém a responsabilidade global pelo teste e assegura também que, durante a sua realização, é especialmente tido em conta o respeito pelos critérios da praticabilidade, comodidade e dos custos de execução eventuais, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do teste obtidos.

2.   Quando a norma europeia sobre faturação eletrónica, elaborada em conformidade com o pedido referido no n.o 1, cumprir os requisitos nele contidos, e uma vez concluída a fase de teste nos termos do n.o 1, quinto parágrafo, a Comissão publica a referência a essa norma no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com a lista de um número limitado de sintaxes elaboradas de acordo com o pedido referido no n.o 1. A publicação será concluída até 27 de maio de 2017.